Direito Anticorrupção

Defesa em Ação de Improbidade Administrativa

Para:

. pessoas físicas

. políticos

. funcionários públicos

. pessoas que exerciam ou exercem cargo público comissionado

. gestores, diretores, acionistas, funcionários ou terceirizados de empresas

. para pessoas jurídicas envolvidas, mesmo que indiretamente, com o ato supostamente ímprobo

. empresas

. sindicatos

. conselhos de fiscalização profissional

. partidos políticos

. institutos

. entidades do terceiro setor

. Consultorias e elaboração de pareceres em ações de improbidade administrativa

. Desde o início das investigações em inquéritos civis ou policiais até a elaboração de todas as medidas judiciais necessárias

. Em todos os tipos de acusações de atos de improbidade administrativa:

. atos que importam enriquecimento ilícito, por exemplo:

. recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente

. facilitação de negócio superfaturado

. facilitação de negócio subfaturado

. favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência

. tolerar atividade ilícita

. emitir declaração falsa

. evolução patrimonial ilegal

. prestação ilegal de serviço externo

. intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas

. omissão ilegal

. incorporação ilegal de patrimônio público

. utilização ilegal de patrimônio público

. atos que causam dano ao erário público, por exemplo:

. facilitação ou concorrência na incorporação de imóvel público

. utilização ilegal de patrimônio público

. doação ilegal de patrimônio público

. alienação, locação de patrimônio público ou prestação de serviço público por preço inferior ao de mercado

. aquisição, permuta, locação ou contratação de serviço por preço superior ao de mercado

. operação financeira ilegal

. concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal

. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente

. ordenar ou permitir a realização de despesas ilegais

. agir negligentemente no trato da coisa pública

. liberação ilegal de verba pública e desvio de finalidade

. enriquecimento ilícito de terceiro

. utilização ilegal de patrimônio público

. gestão associada ilegal

. contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária

. atos que atentam contra os princípios da administração pública

. ato administrativo ilegal

. prevaricação

. quebra de sigilo funcional

. negar publicidade aos atos oficiais

. frustrar a licitude de concurso público

. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

. divulgação indevida de medida política ou econômica

 

Elaboração de representações, requerimentos e denúncias de atos de improbidade administrativa ao Ministério Público ou Tribunais de Contas

 

Assessoramento para wistleblowers (denunciantes)

 

Representação ou defesa em investigações e processos junto a autoridades públicas estrangeiras

. Foreign Corrupt Practices Act – FCPA

. U.K. Bribery ActUKBA

. ou no âmbito de qualquer outra legislação anticorrupção estrangeira

 

Consultoria e atuação em negociação de acordos com as autoridades públicas (nacionais e/ou estrangeiras)

. delação premiada

. acordos de leniência da Lei Anticorrupção

. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

. acordo de leniência da Nova Lei de Defesa da Concorrência

. acordo em controle de concentração (ACC)

. Termo de Compromisso de Cessação (TCC)

. acordos judiciais

. Non-Prosecution Agreement (NPA)

. Deferred Prosecution Agreements (DPA)

 

Consultoria, acompanhamento e atuação em CPIs

 

Consultoria e acompanhamento em atividades de representação de interesses junto à Administração Pública (lobby)

 

Defesa em inquéritos civis ou policiais

 

Elaboração e defesa em Ação Civil Pública

 

Elaboração e defesa em Ação Popular

 

Elaboração e defesa em Mandado de Segurança

 

Elaboração e defesa em crimes de responsabilidade

 

Elaboração e defesa envolvendo Direito Concorrencial

. apresentação ou impugnação de atos de concentração econômica

. representação ou defesa em acusações de infração contra a ordem econômica, tanto junto ao CADE como às demais agências reguladoras e Poder Judiciário .

. consultoria e atuação em negociação de acordos com as autoridades públicas

. elaboração, assessoramento, implantação e/ou gerenciamento de programas de integridade corporativa (compliance) antitruste

 

Defesa em acusações de Lavagem de Dinheiro

. Sob todos os tipos de alegações, inclusive de utilização de técnicas que simulam origem a recursos supostamente ilegítimos, como, por exemplo:

. cassinos, bingos, jogos de azar e prêmios

. técnicas variadas em cassinos

. troca de dinheiro sujo por fichas, seguido por resgate solicitando pagamento em dinheiro, cheque ou ordem de pagamento ou transferência

. compra de fichas de outros jogadores por um preço maior (value tampering)

. troca de dinheiro sujo, somado a algum prêmio ganho ou adquirido, por um cheque do cassino

. uso de fichas como se fossem dinheiro em transações ilegais, como narcotráfico, e para transportar valor entre países, sendo resgatadas em filiais ou correspondentes do cassino

. compra de cartões de prêmio ou fichas acumuladas de cassinos, ou ganho propiciados em outros jogos disponibilizados, como loterias eletrônicas, apostas em esportes ou corrida de cavalos, pagando por eles valor superior ao da premiação

. smurfing ou structuring via cassino (várias pessoas compram fichas em montante menor, as quais são repassadas para uma única pessoa que as resgata conjuntamente, trocando-a por um cheque de cassino)

. refining: refino de dinheiro, trocando notas de valores menores por cédulas melhor manejáveis de valores maiores, uma necessidade que aparece em crimes como o tráfico de drogas no varejo

. uso de conta de cliente mantida junto ao cassino para depositar cheques de diferentes tipos, ou receber transferências bancárias, ou transferências a partir de casas de câmbio que operam sem autorização, podendo ser os mesmos recursos depositados em cofres de cassino, ser usados em uma filial estrangeira do cassino ou sacados

. uso de dinheiro sujo para jogar, especialmente em máquinas, inserindo grandes créditos e resgatando em um único cheque o ganho e o cheque remanescente da máquina

. conversão de grandes somas de moeda estrangeira, normalmente aplicando técnica de smurfing

. falsificação de resultados de jogos com a cumplicidade de funcionário do cassino para justificar a acumulação de fichas de créditos

. compra de fichas com cartão de crédito, cujas faturas serão pagas posteriormente com o dinheiro sujo

. abertura de contas em cassinos com identificação falsa

. resgates de créditos em jogos online

. compra de prêmios

. simulação de prêmios no Brasil ou no exterior

. efetivação de apostas em loterias em todas suas combinações

. bens em geral

. valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips)

. compra de um bem supervalorizado por meio de offshore

. compras e vendas sucessivas de imóveis

. pagamento superfaturado de aluguéis

. superfaturamento de obras de arte, pedras preciosas, joias e antiguidades em leilão

. técnica das “formigas japonesas”

. Semoventes – tipologias brasileiras do agronegócio

. “boi pirata”

. “vaca de papel”

. reprodução extraordinária

. simulação de lucro da atividade

. superfaturamento de gado de elite em leilão

. Produção agrícola

. simulação de produção e venda

. Empresas e comércio

. simulação de lucro em empresas (prestação simulada de produtos e serviços)

. bingos

. comercialização de serviços fictícia pela internet

. constituição de empresa

. transferência entre matriz e filial

. investimentos temporários em empresas endividadas

. Comércio internacional

. subfaturamento ou superfaturamento de importação ou exportação

. múltiplo faturamento

. descrição falsa e operação fictícia

. exportação sucessiva de produto regressado por contrabando

. Fraudes com seguros

. reembolso de apólice cancelada ou paga a maior

. indenização de sinistro de bem inexistente em valor inferior ao prêmio

. lavagem de dinheiro oriundo de previdência privada

. Empréstimos, investimentos estrangeiros e fraudes financeiras

. retroempréstimo

. empréstimo endossado/garantido (prêt adossé): modalidade de autoempréstimo

. investimento estrangeiro fictício em empresa local (Técnica de Franklin Jurado)

. leaseback

. indicação de origem por banco estrangeiro cúmplice

. Mercado de ações

. falsa especulação com valorização de ações de bagatela de empresas cúmplices

. aquisição de empresa que abrirá o capital

. negociação entre criminosos de ações em regime de quase monopólio ou de ações ilíquidas

. operação “esquenta-esfria” (especulação financeira cruzada)

. falsa especulação com ações com participação de intermediários

. transferência de valores através do mercado de opções

. Técnicas variadas de esportes

. propriedade de clubes

. transferências de jogadores

. mercado de apostas

. direitos de imagem, patrocínios e divulgação

. Outras técnicas

. entidades filantrópicas e igreja

. testa de ferro

. mula monetária (money mule)

. fantasma (pessoa falecida) ou pessoa fictícia (documentos falsos)

. familiares

. profissionais (gatekeepers)

. empresa de fachada, empresa fictícia e empresa-fantasma

. empresa nacional cotitulada por offshore

. uso de veículos corporativos estrangeiros

. sociedades offshore: lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial

. Acusações de utilização de técnicas complexas – e lícitas – de movimentação financeira para fins ilícitos

. estruturação, fracionamento, structuring, smurfing ou pitufeo

. mescla ou commingling

. conversão de ativos e investimento em bens

. conversão em moedas estrangeiras

. depósito acobertado por cúmplice em instituição financeira ou por private banking

. movimentação de dinheiro nacional (no Brasil) em espécie e eletrônica

. contrabando de dinheiro ou de outros instrumentos monetários

. movimentação de dinheiro internacional bancária

. movimentações internacionais mediante contas de bancos correspondentes

. Sistemas Alternativos de Remessas (Alternative Remittance Systems – ARSs)

. giros internacionais

. cuckoo smurfing

. sistema dólar-cabo ou euro-cabo

. contas bancárias ocultas no exterior

. contas abertas sob falsas identidades para movimentar recursos

. contas-conduítes

. triangulação da movimentação financeira

. técnicas sofisticadas de triangulação, incluindo protesto de títulos

. cartões de crédito

. e-money, Novos Métodos de Pagamento – NMPs e websites de comércio eletrônico

. cartões pré-pagos

. cartões de valor armazenado, cartões inteligentes ou carteira de dinheiro eletrônica

. pagamentos móveis ou via celulares

. serviços de pagamento pela internet

. metais preciosos digitais

. arbitragem internacional com absorção de recursos ilícitos

. utilização de paraísos fiscais ou Centros Financeiros Offshores – CFOs

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