Direito Parlamentar

Questões envolvidas

Qualquer órgão ou entidade pertencente ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), como, por exemplo:

  • Poder Executivo
  • Órgãos
  • Ministérios
  • Secretarias
  • Departamentos
  • Conselhos
  • Comissões
  • Comitês
  • Unidades ou Núcleos de Estudo ou de Pesquisa
  • Superintendências
  • Ouvidorias e controladorias despersonalizadas
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