Fagasclipping

Agora é Lei : Compliance obrigatório para as empresas contratadas pelo Distrito Federal!

Fagasclipping: Notícias atuais selecionadas e comentadas.

Acabou de ser promulgada (sem alterações, segundo o G1), no Distrito Federal, o texto do projeto de lei n. 1.806/2017 que tramitava na Câmara Legislativa.

Essa lei “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder”.

Ou seja: quer contratar com o DF, vai ter que se comprometer a implementar um Programa de Integridade !!!

Alguns aspectos:

(i) para contratos de valor igual ou superior a R$ 80 mil e com prazo superior a 12 meses;

(ii) inclusive para contratos já em andamento;

(iii) contratos celebrados por qualquer órgão ou entidade de qualquer uma das esferas de Poder do DF (tanto do Poder Executivo como do Legislativo);

(iv) contratos administrativos “tradicionais”, de consórcio, de convênio, de concessão ou de parceria público-privada;

(v) implementação que deverá ocorrer até no máximo 180 dias, contados a partir da celebração do contrato (ou, no caso dos já celebrados, da publicação dessa lei);

(vi) tais Programas serão avaliados pelo Gestor de Contrato;

(vii) o Programa “meramente formal” não será considerado;

(viii) a não implementação (ou a implementação de um Programa ruim) fará com que a empresa seja multada em 0,1% do valor do contrato em questão, por dia!

Enfim, mesmo que, a nosso ver, cheia de equívocos, de falta de técnica/legística e até mesmo ilegalidades e inconstitucionalidades, fato é que essa lei será publicada na segunda no Diário Oficial e que, depois de 30 dias, já estará plenamente vigente.

E que fique claro: já aconteceu no Estado do Rio de Janeiro (clique aqui) e com certeza vai acontecer em grande parte do Brasil (não faltam projetos de lei nesse sentido espalhados pelas câmaras e assembleias do país).

É bom as empresas se prepararem. Até mesmo as de micro e pequeno porte!

 

Como sempre, qualquer dúvida, podem nos contatar pelo e-mail: atendimento@fagali.com

 

 

error: Content is protected !!