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CREA-SP “reagenda” edital para Agências de Publicidade – R$ 14 milhões !

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Agências ainda não cadastradas agora terão tempo para elaborar suas propostas !

 

     O CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) alterou a data de sua licitação para contratação de uma agência de publicidade. A data de apresentação das propostas, agora, passou a ser o dia 31 de julho (terça-feira).

     

     A contratação é prevista no valor de R$ 14 milhões pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses.

     

     A disputa é do tipo Melhor Técnica, com os 5 invólucros habituais [i], sendo que a via não identificada deve ser submetida no invólucro padronizado, fornecido pela Comissão de Licitação.

 

Qualificação Econômico-Financeira necessária:

     

     Como em toda licitação, as agências interessadas em concorrer precisarão demonstrar possuir uma série de requisitos de habilitação, dentre eles, os que demonstrem sua qualificação econômico-financeira.

     

     Pois bem: é justamente neste requisito que muitas agências esbarram. Normalmente, aliás, depois de já terem até iniciado internamente o processo de elaboração das propostas.

     

     Mas vamos lá. Para este breve clipping, o que mais vale a pena enfatizar sobre as exigências econômico-financeiras desta específica licitação, é que as agências interessadas precisarão, em relação às demonstrações financeiras referentes ao último exercício social (ou seja, de 2017) [ii], de duas, uma:

. comprovar sua boa situação financeira; ou

. possuir Patrimônio Líquido (PL) de ao menos R$ 1 milhão

     

     E o que seria essa tal de “boa situação financeira”? Quando cada um dos resultados das 3 (três) contas abaixo [iii] for maior do que 1 (um):

 

(1º)    Índice de Liquidez Geral (LG):

LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(2ª)    Índice de Solvência Geral (SG):

SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(3ª)    Índice de Liquidez Corrente (LC):

LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante

 

Briefing

     

     Segundo o Anexo I do Edital, os objetivos específicos da licitação são:

. Reforçar o posicionamento do CREA-SP em defesa dos interesses da sociedade e dos profissionais associados;

. Explicar e justificar a existência do CREA-SP e a sua relevância para os profissionais e para a sociedade;

. Dialogar com o público-alvo prioritário para a tomada de decisões [iv];

. Valorizar o trabalho dos engenheiros em suas mais de 30 especializações;

. Enaltecer o papel do CREA-SP e fortalecer sua imagem e marketing institucional.

 

Julgamento das Propostas Técnicas

     

     Quanto ao julgamento das Propostas Técnicas, aos quesitos e subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:

Quesitos Pontuação Máxima
1.     Plano de Comunicação Publicitária 65
Subquesitos 1.1.     Raciocínio Básico 10
1.2.     Estratégia de Comunicação Publicitária 20
1.3.     Ideia Criativa 20
1.4   Estratégia de Mídia e Não-Mídia 15
2.     Capacidade de Atendimento 15
3.     Repertório 10
4.     Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação 10
Pontuação Máxima 100

 

Por fim

 

     Para entender, seguir ou até mesmo contestar formalmente os termos do Edital, bem como para um completo e qualificado assessoramento jurídico (consultivo e/ou contencioso) em procedimentos licitatórios como o tratado neste clipping, importante contar com o auxílio de advogados especialistas em Direito Público e em Direito Publicitário e da Comunicação !

 

     Contem conosco, da FAGALI advocacia, para qualquer esclarecimento adicional ou caso precisem de qualquer auxílio jurídico (atendimento@fagali.com).

 

Obs. Para acessar o Edital, basta clicar no link:          Edital de Licitação do CREA-SP para agência de publicidade

 

_______________

[i] (i) Plano de Comunicação Publicitária (Via não identificada); (ii) Plano de Comunicação Publicitária (Via Identificada); (iii) Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação; (iv) Proposta de preço; e (v) Documentos de Habilitação.

[ii] Salvo exceção descrita no item 17.2.4.b:

“b)   balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos Documentos de Habilitação.”.

[iii] Referentes ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (desculpem, mas é bom enfatizar)

[iv] Ainda segundo o Anexo I, o público-alvo prioritário é aquele formado: (i) por profissionais, empresas e entidades do setor tecnológico; e/ou (ii) por servidores e colaboradores do Sistema CONFEA/CREA. Enquanto o público-alvo secundário é aquele formado: (a) pela sociedade, formadores de opinião, representantes, profissionais da comunidade acadêmica de engenharia; e/ou (b) pela imprensa, formadores de opinião, executivos, parlamentares do Poder Público (federal, estadual e municipal).

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