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Lei Cidade LED….digo…. Lei Cidade Limpa !

Fagasclipping: Notícias atuais selecionadas e comentadas.

 

Apesar do título (piadinha ruim, para não perder a tradição), não queremos aqui entrar no mérito da decisão não.

 

Até porque ainda não conseguimos ter acesso às informações referentes ao processo administrativo que culminou em tal decisão e tampouco à integralidade das regras acordadas.

 

Mas a notícia é de grande relevância, no mínimo, para o Direito Administrativo, para o Urbanístico e para o Publicitário. Logo, tudo a ver com as nossas áreas de atuação.

 

 

Obs. Para informações sobre a Lei Cidade Limpa, clique aqui !

 

 

 

Notícia 1:

20.10.2017

 

A gestão do prefeito João Doria (PSDB) conseguiu aval para flexibilizar a Lei Cidade Limpa e liberar a instalação de painéis de publicidade de 20 metros quadrados nas Marginais do Tietê e do Pinheiros. A propaganda será a contrapartida de um amplo projeto de revitalização das 32 pontes que cruzam as duas principais vias da capital paulista proposto por um grupo de empresas privadas.

 

O aval foi dado pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo e responsável por aprovar intervenções no mobiliário urbano que extrapolam restrições impostas pela Lei Cidade Limpa, em vigor desde 2007. A CPPU tem 16 membros, sendo oito funcionários da Prefeitura e oito representantes da sociedade.

 

Por seis votos a favor, quatro contra e uma abstenção, a CPPU liberou a instalação de 32 painéis translúcidos de LED no chão com cinco metros de altura e quatro de largura, sendo 16 em cada sentido das Marginais. Nelas, as empresas parceiras poderão expor suas marcas, produtos ou serviços.

 

A parceria foi capitaneada pelo designer Hans Donner, responsável pela identidade visual da TV Globo, e envolve cinco grandes empresas patrocinadoras cujos nomes ainda não foram revelados. A proposta prevê, além do reparo das 32 pontes, a manutenção de todos os viadutos por três anos, instalação de iluminação, projetos paisagísticos nas alças de acesso, doações de oito guinchos, 32 veículos e 128 câmeras para a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Os investimentos estão estimados em R$ 300 milhões até dezembro de 2020.

 

Para especialistas, a revitalização das Marginais é importante, mas a proposta aprovada pode colocar em risco a Lei Cidade Limpa. “A revitalização, com mais áreas para pedestres e ciclovias, é importante. O que estamos discutindo é em que termos isso vai acontecer”, diz Maria Carolina Maziviero, conselheira da CPPU representando o Instituto de Arquitetos do Brasil em São Paulo. Os painéis de LED, segundo ela, “podem atrapalhar na sinalização e tirar a atenção” dos motoristas.

 

“Em tese, acho interessante combinar esforços do poder público e da iniciativa privada em relação a empreendimentos. Mas nesse caso, não concordo. A lei é uma conquista para garantir a paisagem menos poluída”, diz Sergio Sandler, professor de Arquitetura da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap).

 

A proposta aprovada proíbe a exibição de filmes nos painéis e divide metade do tempo para exposição das marcas dos patrocinadores e a outra metade para divulgação de informações de interesse público, como campanhas de segurança no trânsito. As inserções serão de dez segundos, sendo dois de exposição de cada marca patrocinadora.

 

 

Aperfeiçoamento

 

A flexibilização da Cidade Limpa foi a saída achada pela gestão Doria para atrair interessados em assumir os serviços de revitalização das pontes. Em agosto, ele já admitia flexibilizar a lei para permitir propagandas maiores – o limite atual são placas de 60 centímetros de largura por 40 de altura, “quase invisível” na opinião do prefeito.

 

“Esse projeto é um aperfeiçoamento da Cidade Limpa”, diz o secretário de Serviços e Obras, Marcos Penido, que diz que o artigo 47 da lei permite a liberação de anúncios não previstos no texto. “Não estamos falando de publicidade. Estamos falando de parceiros que colocam a sua marca atrelada a um bem para a cidade”.

 

Em fevereiro, Doria apresentou à companhia aérea Qatar Airways proposta de revitalizar 19 pontes por três anos e anunciou a doação como certa pelo valor de R$ 20 milhões. O acordo, porém, não saiu do papel. Em contrapartida, a Qatar poderia afixar a marca em placas dos viadutos, o que é vedado por lei.

 

 

Motorista poderá escolher qual cor quer ver nas pontes

 

Uma das novidades previstas no projeto de revitalização das pontes das Marginais do Tietê e do Pinheiros é a instalação de uma iluminação cênica interativa, na qual os motoristas poderão escolher qual cor querem ver iluminando os viadutos.

 

Batizado de Pontes Afetivas pelo arquiteto Guto Requena, autor da proposta, o projeto prevê interatividade por meio de um aplicativo de celular. O usuário escolhe uma cor e, conforme percorre as Marginais, as cores das pontes vão se alterando. Quando pessoas diferentes passam pela mesma ponte, suas cores se fundem, “simbolizando as conexões afetivas”, resume o autor.

 

“Será um espetáculo diferente que vai proporcionar que ambas as Marginais possam ser um novo cartão-postal da cidade de São Paulo”, afirma o secretário municipal de Serviços e Obras, Marcos Penido.

 

Outro conceito previsto é o projeto chamado Vila Pontes do Fazer, que consiste em duas instalações de contêineres com oficinas para formação de eletricistas, marceneiros, jardineiros, entre outros. Os espaços também terão atividades culturais para jovens e adultos que residem em comunidades que margeiam os rios Tietê e Pinheiros.

 

 

 

Fonte: O Estado de São Paulo, 20.10.2017, p. A13. Elaborada por Fabio Leite e Júlia Marques.

 

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Notícia 2:

20.10.2017

 

A gestão João Doria (PSDB) conseguiu aprovação da comissão municipal responsável por regular a lei Cidade Limpa para oferecer a empresas a exibição de suas marcas em painéis de LED nas marginais Pinheiros e Tietê em troca de obras de revitalização de 32 pontes nesses locais.

 

A instalação de 32 painéis de LED é o ponto mais polêmico de proposta de termo de cooperação, por se assemelharam a outdoors no tamanho (quatro metros de altura por cinco de largura, ou seja, 20 metros quadrados, sete a menos), extintos pela lei Cidade Limpa a partir de 2007; e por serem acusados de possivelmente atrapalhar motoristas.

 

O conceito do termo de cooperação foi aprovado nesta quarta (18) pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, o que significa que a prefeitura agora tem aval para assinar acordo que mantenha as ideias apresentadas ao conselho.

 

O projeto assumido como base pelo Executivo é de autoria da empresa USB Trading Marketing, que há meses tem dialogado com a gestão. Nesta sexta-feira (20), um chamamento público será divulgado no “Diário Oficial” do município e outras empresas interessadas terão cinco dias úteis para apresentar projetos concorrentes que, se forem mais vantajosos, serão assumidos pelo município.

 

A prefeitura fará a análise de todo o material apresentado e planeja assinar o termo de cooperação com a empresa escolhida já em novembro. O cronograma prevê início das obras em janeiro.

 

Os painéis de LED seriam a contrapartida das obras bancadas pelas empresas, que envolvem pintura, recuperação de gradis; construção de acessos às ciclovias da marginal Pinheiros; projeto paisagístico em 150 áreas verdes nos acessos às pontes; instalação de câmaras de monitoramento; doação de caminhões guinchos plataformas e 32 veículos de apoio para a prefeitura; entre outros. O custo do projeto é estimado em R$ 300 milhões, que, atualmente, seriam bancados por cinco empresas que já estão em contato com a USB.

 

É destaque da proposta um plano interativo de iluminação das pontes. Por meio de um aplicativo, as pessoas poderiam alterar as cores das luzes nas pontes ao passar por elas. Quando pessoas diferentes passassem por elas, as cores se fundiriam.

 

Segundo o conceito aprovado, os painéis de LED exibiriam por dez segundos informações de interesse público, e nos dez segundos seguintes mostrariam as marcas, em revezamento contínuo. Também haveria tempo para a exibição de relógio luminoso desenvolvido por Hans Donner, designer famoso por ter criado a identidade visual da TV Globo, e que é um dos mentores da proposta.

 

“Não é um bom termo. Não beneficia de fato a cidade. Vai bastante contra vários pontos da Cidade Limpa (…) Os megapainéis são outdoors gigantescos do futuro, que além de serem perigosos para os motoristas, deveriam ser discutidos como novo mobiliário urbano, não dentro de um termo”, diz Ursula Troncoso, representante da associação A Cidade Precisa de Você, que participou da votação da CPPU.

 

“Ainda que as contrapartidas não sejam boas, a parte do embelezamento das pontes poderia acontecer sem problema algum, do meu ponto de vista. Agora, os painéis digitais vão atingir a paisagem urbana”, completa.

 

Marcos Penido, secretário de Serviços e Obras, diz que a Companhia de Engenharia de Engenharia de Tráfego foi consultada sobre os painéis.

 

“Já discutimos que não pode ter filme nem movimento, tratamos de questões de brilho, luminosidade. Primeira questão é a segurança”, afirma, ressaltando que a discussão sobre o tema ainda continuará sendo feita.

 

“O que temos é um aperfeiçoamento da Cidade Limpa. A cidade era praticamente agredida por outdoors no passado. O que estamos querendo agora é ter marcas como parceiras da cidade.”

 

Em maio, a gestão Doria chegou a publicar edital sobre o tema, mas retirou-o pouco depois após o Tribunal de Contas do Município apontar problemas diversos na proposta.

 

“Era uma proposta menor, para apenas cinco pontos, com benefício menor para a cidade. Agora vamos trabalhar as marginais inteiras, trazer melhoria grande para a cidade”, conclui Penido.

 

 

 

Fonte: Folha de São Paulo, 20.10.2017, p. B6. Elaborada por Guilherme Seto.
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