Fagasclipping

Licitação para Agências de Publicidade: João Pessoa/PB, R$ 14,6 milhões, 3 agências

Fagasclipping: Notícias atuais selecionadas e comentadas.

Entrega das propostas em 28.08.2018 !

Licitação para orçamento de R$ 14,6 milhões. Contratação de 3  agências !

 

     A Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB publicou recentemente Edital de licitação para a contratação de 3 (três) agências de publicidade! A apresentação das Propostas ocorrerá no dia 28 de agosto de 2018 (terça-feira).

     

     A contratação é prevista no valor de R$ 14,6 milhões pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses.

     

     A disputa é do tipo Melhor Técnica, com os 5 invólucros habituais [i], sendo que a via não identificada deve ser submetida no invólucro padronizado, fornecido pela Comissão de Licitação.

 

Qualificação Econômico-Financeira necessária:

     

     Como em toda licitação, as agências interessadas em concorrer precisarão demonstrar possuir uma série de requisitos de habilitação, dentre eles, os que demonstrem sua qualificação Econômico-Financeira.

     

     Pois bem: é justamente neste requisito que muitas agências esbarram. Normalmente, aliás, depois de já terem até iniciado internamente o processo de elaboração das propostas.

     

     Mas vamos lá. Para este breve clipping, o que mais vale a pena enfatizar sobre as exigências econômico-financeiras desta específica licitação, é que as agências interessadas precisarão, em relação às demonstrações financeiras referentes ao último exercício social (ou seja, de 2017) [ii], de duas, uma:

 

. comprovar sua boa situação financeira;

ou

. possuir Patrimônio Líquido (PL) de ao menos R$ 1.464.600,00

     

     E o que seria essa tal de “boa situação financeira”?

 

     “Boa saúde financeira” é quando cada um dos resultados das 3 (três) contas abaixo [iii] for maior do que 1 (um):

 

(1º)    Índice de Liquidez Geral (LG):

LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(2ª)    Índice de Solvência Geral (SG):

SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(3ª)    Índice de Liquidez Corrente (LC):

LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante

 

Briefing

     

     Segundo o Anexo I do Edital, o tema da campanha a ser proposta terá como tema geral: “João Pessoa: Sustentável, Criativa e Humana“, e o objetivo específico da campanha a ser proposta pelas licitantes é o “desenvolvimento de um formato capaz de servir de base para Informes Regulares do Executivo Municipal“, tendo como início ‘hipotético’ o primeiro semestre do ano que vem (2019).

 

     Ainda, em brevíssima síntese, o principal problema de comunicação enfrentado pela Prefeitura (e para o qual, obviamente, ela pede às agencias licitantes a elaboração de propostas de solução) se encontra na divulgação de sua missão: “promoção de bem estar e de igualdade social”, em sua vertente “sustentável”, “criativa” e humana

 

Julgamento das Propostas Técnicas

     

     Quanto ao julgamento das Propostas Técnicas, aos quesitos e subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:

 

Quesitos Pontuação Máxima
1.     Plano de Comunicação Publicitária 66
1.1.     Raciocínio Básico 10
1.2.     Estratégia de Comunicação Publicitária 22
1.3.     Ideia Criativa 22
1.4   Estratégia de Mídia e Não-Mídia 12
2.     Capacidade de Atendimento 15
3.     Repertório 10
4.     Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação 10
Pontuação Máxima 101*

 

Por fim

 

     Para entender, seguir ou até mesmo contestar formalmente os termos do Edital, bem como para um completo e qualificado assessoramento jurídico (consultivo e/ou contencioso) em procedimentos licitatórios como o tratado neste clipping, importante contar com o auxílio de advogados especialistas em Direito Público e em Direito Publicitário e da Comunicação !

 

     Contem conosco, da FAGALI advocacia, para qualquer esclarecimento adicional ou caso precisem de qualquer auxílio jurídico (atendimento@fagali.com).

 

 

Obs. Para acessar o Edital, basta clicar no link:          Edital de Concorrência nº 001/2018

 

* Alguns dos equívocos do Edital (que, de tão patentes, devem ser considerados “meramente formais”, mas que, sobretudo o primeiro, precisa ser urgentemente corrigido):

.   será preciso que a respectiva Comissão de Licitação intervenha, espontaneamente ou provocada (neste último caso, por pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital ou ações judiciais cabíveis), para corrigir a pontuação que registrou neste Edital original, já que a pontuação máxima “possível”, do jeito que está, poderá chegar a 101, ao invés da tradicional pontuação máxima de 100, a qual inclusive ele se refere em seu item 11.3); e

.   equívoco similar – e notório – também realizado no item 23.1, quando fala que a licitação seria para 4 (quatro) agências, ao invés de 03 (três), conforme registra em vários outros de seus itens.

 

_______________

[i] (i) Plano de Comunicação Publicitária (Via não identificada); (ii) Plano de Comunicação Publicitária (Via Identificada); (iii) Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação; (iv) Proposta de preço; e (v) Documentos de Habilitação.

[ii] Salvo exceção descrita no item 16.2.4.b:

“b)   balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos documentos de habilitação.” (g.n.)

[iii] Referentes ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (desculpem, mas é bom enfatizar)

 

error: Content is protected !!