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Em Santo André: licitação de 2,5 milhões para Agências de Publicidade

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Entrega das propostas em 18.09.2018 !

Licitação de R$ 2,5 milhões para uma agência de publicidade!

 

          O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento de Santo André) publicou recentemente Edital de licitação para a contratação de agência de publicidade! A apresentação das Propostas ocorrerá no dia 18 de setembro de 2018.

     

          A contratação é prevista no valor de R$ 2,5 milhões pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses.

     

          A disputa é do tipo Melhor Técnica, com os 5 invólucros habituais [i], sendo que a via não identificada deve ser submetida no invólucro padronizado, fornecido pela Comissão de Licitação.

 

Qualificação Econômico-Financeira necessária:

     

          Sei que temos sido repetitivos, mas é porque realmente é importante e porque é realmente sempre muito esquecido: como em toda licitação, as agências interessadas em concorrer precisarão demonstrar possuir uma série de requisitos de habilitação, dentre eles, os que demonstrem sua qualificação Econômico-Financeira.

     

          Pois bem: é justamente neste requisito que muitas agências esbarram. Normalmente, aliás, depois de já terem até iniciado internamente o processo de elaboração das propostas.

     

          Mas vamos lá. Para este breve clipping, o que mais vale a pena enfatizar sobre as exigências econômico-financeiras desta específica licitação, é que as agências interessadas precisarão, em relação às demonstrações financeiras referentes ao último exercício social (ou seja, de 2017), comprovar sua boa situação financeira;

     

          E o que seria essa tal de “boa situação financeira”?

 

          “Boa saúde financeira” é quando cada um dos resultados das 3 (três) contas abaixo [ii] for maior do que 1 (um):

 

(1º)    Índice de Liquidez Geral (LG):

LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(2ª)    Índice de Solvência Geral (SG):

SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(3ª)    Índice de Liquidez Corrente (LC):

LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante

 

Briefing

          

          O desafio do briefing é:

 

Como engajar a população nessas situações de falta de água pontuais, de forma a fazer o munícipe compreender a situação, economizar água e reconhecer que o SEMASA tem feito o máximo esforço para sanar quaisquer problemas de manutenção e de investimentos contínuos para a melhoria dos serviços prestados?

 

          O briefing também narra que o diálogo com a SABESP foi retomado. Isso porque, durante um bom tempo, o SEMASA (assim como outros serviços locais) esteve em disputa (fizemos um resumo ao final [iii])  com a SABESP (empresa estadual) quanto ao fornecimento de água e os preços cobrados por tal serviço. Santo André não dispõe de toda água que consome e precisa comprar uma parte da SABESP, que traz a água de outras localidades.

 

          Em suma, para indicar esse novo tempo, o SEMASA agora precisa de uma agência que demonstre como a companhia vem atuando.

 

Julgamento das Propostas Técnicas

     

     Quanto ao julgamento das Propostas Técnicas, aos quesitos e subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:

 

Quesitos Pontuação Máxima
1.     Plano de Comunicação Publicitária 80
1.1.     Raciocínio Básico 5
1.2.     Estratégia de Comunicação Publicitária 25
1.3.     Ideia Criativa 35
1.4   Estratégia de Mídia e Não-Mídia 15
2.     Capacidade de Atendimento 10
3.     Repertório 5
4.     Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação 5
Pontuação Máxima 100

 

Por fim

 

     Para entender, seguir ou até mesmo contestar formalmente os termos do Edital, bem como para um completo e qualificado assessoramento jurídico (consultivo e/ou contencioso) em procedimentos licitatórios como o tratado neste clipping, importante contar com o auxílio de advogados especialistas em Direito Público e em Direito Publicitário e da Comunicação !

 

     Contem conosco, da FAGALI advocacia, para qualquer esclarecimento adicional ou caso precisem de qualquer auxílio jurídico. (atendimento@fagali.com  ou pelo telefone: 11. 3251.2921).

 

 

Obs. Para acessar o Edital, basta clicar no link:          

Semasa – Edital e Anexos – Publicidade 2018

 

_________________________

[i] (i) Plano de Comunicação Publicitária (Via não identificada); (ii) Plano de Comunicação Publicitária (Via Identificada); (iii) Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação; (iv) Proposta de preço; e (v) Documentos de Habilitação.

 

[ii] Referentes ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (desculpem, mas é bom enfatizar).

 

[iii] Parte da disputa ocorreu no Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo no processo 0006250-51.2014.8.26.0554 (acórdão aqui), em que a SEMASA questionava sua dívida com a SABESP.

Outra parte foi levada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Processo nº 087000.011091/2015-18, decisão aqui).

Em nenhum dos casos, o SEMASA saiu vitorioso.

Basicamente, a alegação era de que a SABESP usava seu poder de mercado para cobrar preços insustentáveis, com o fim de gerar dívida por parte do SEMASA, até que a dívida se tornasse insustentável e a SEMASA acabasse engolida pela SABESP.

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