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Transexuais participam da cota de gênero e podem usar nome social nas eleições desse ano, diz TSE

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que candidatos “transexuais” devem entrar para a cota de gênero nas eleições, bem como o nome social poderá ser utilizado nas eleições.

A decisão vem como resposta à consulta realizada ao TSE. Nela, o Ministro relator Tarcisio Vieira entendeu que é preciso promover a diversidade, sendo o bem-estar de todos um objetivo da República.

A consulta pedia que o Tribunal interpretasse a Lei das eleições, a qual determina que cada partido terá entre 30% e 70% de candidatos do mesmo sexo (art. 10, §3º). Em outras palavras, nenhum partido poderá apenas ter candidatos homens ou apenas mulheres, mas deve respeitar essa proporção. Essas as tais cotas, no caso.

Assim, o Tribunal decidiu que, ao falar em “sexo”, a lei quer dizer “gênero“, isto é, como a pessoa se identifica, e não o sexo biológico !

Mais ainda, é possível a utilização do nome social pelo candidato ou pela candidata, caso assim deseje.

Por sinal, sobre o tema, o STF (Supremo Tribunal Federal), em 28.02.2018, formou maioria para decidir que o uso do nome social não demanda cirurgia de mudança de sexo (veja aqui!). Formou maioria porque a sessão ainda não acabou, mas os votos já foram suficientes (RE 670.422 e ADI 4275).

Vale dizer que as consultas realizadas junto ao TSE são de extrema importância, e estão previstas no Código Eleitoral como competência privativa do Tribunal quando se tratar de autoridade federal ou órgão nacional de partido político (art. 23, XII) – e, claro, se trate de matéria eleitoral.

Por último, mudando de assunto, mas ainda no TSE, o Tribunal decidiu por não analisar denúncias feitas contra partidos que não teriam reservado espaço para a participação feminina em suas propagandas. Com alteração recente da lei, e com o fim da propaganda partidária gratuita, não é possível punir os partidos via justiça eleitoral, segundo a decisão.

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