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Bebidas alcoólicas, anúncios, Conar, súmulas e liminares

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O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) aprovou recentemente uma ‘súmula de jurisprudência’ para que anúncios de bebidas alcoólicas: (a) não contenham apelo imperativo de consumo; e (b) exponham cláusula de advertência.

Com a expedição dessa súmula, se alguém reportar ao Conar o descumprimento de umas dessas regras, ele poderá, antes mesmo de ouvir os envolvidos, determinar a sustação liminar do anúncio.

A súmula destaca que tais regras se aplicam a anúncios “divulgados em qualquer veículo de comunicação ou plataforma”. Ou seja, o intuito seria reforçar empresas da cadeia de comercialização, como atacadistas, varejistas e distribuidores de bebidas.

A súmula, assim, interpreta de maneira bem abrangente aqueles que devem cumprir as regras.

 

. A matéria, em sí, não é nenhuma novidade

 

A vedação ao ‘apelo imperativo’ e a necessidade de ‘cláusula de advertência’ não são novidades, pois já estavam previstas no ‘Anexo A – Bebidas alcoólicas’ (um dos anexos de categorias especiais de anúncios, presentes no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – CBAP, do CONAR).

A possibilidade de medida liminar de sustação tampouco é novidade, já que prevista pelo art. 29 do RICE (Regimento Interno do Conselho de Ética). Ela é cabível quando, por exemplo: (i) for ineficaz esperar até a decisão final; (ii) ameaçar risco ou prejuízo ao setor e/ou aos consumidores; (iii) se tratar de anúncio já proibido e que, inadvertidamente, voltou a ser veiculado; ou, justamente, (iv) houver súmula prevendo infração ética (art. 30).

 

. As Súmulas de Jurisprudência do Conar

 

A aprovação de súmulas é atribuição do Plenário do Conselho de Ética, segundo seu Regimento Interno (art. 3º, III). No entanto, chama a atenção que a última súmula tenha sido aprovada quase 11 anos atrás, lá em dezembro de 2006. E, desde 1988, quando a primeira foi aprovada, essa é apenas a de número 9.

Segundo o art. 48, do Regimento Interno mencionado, a súmula é uma decisão que reflete entendimento pacífico do colegiado ou configure, objetivamente, determinada infração a normativo previsto no Código. A súmula deve ser fonte de orientação para os atores do setor, bem como deve possibilitar decisões mais rápidas, substituindo parecer do relator.

A súmula ainda menciona os dispositivos do CBAP que a tornam possível, o que inclui Anexos referentes a Cervejas e Vinhos (Anexo P) e Ices e bebidas assemelhadas (Anexo T). Os dispositivos citados estabelecem regra geral, a cláusula de advertência e suas exceções (caso de publicidade em estádios, por exemplo), e a aplicação a todo o comércio.

Obs. Abaixo, a transcrição da Súmula 9:

“ANÚNCIOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – DIVULGADOS EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO OU PLATAFORMA – NÃO DEVEM CONTER APELO IMPERATIVO DE CONSUMO E NÃO PODEM DEIXAR DE EXPOR OSTENSIVAMENTE UMA CLÁUSULA DE ADVERTÊNCIA PARA RESPONSABILIDADE SOCIAL NO CONSUMO DO PRODUTO, SUJEITANDO-SE OS ANÚNCIOS INFRATORES AO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO”

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