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O Procon e as Sacolinhas de Publicidade: consumidor fazendo propaganda do estabelecimento e ainda tendo que pagar por isso?

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Uma nota técnica do Procon Paulistano foi publicada recentemente no Diário Oficial da Cidade:

 

 

“DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PAULISTANO

NOTA TÉCNICA Nº 01/2017 – PROCON PAULISTANO. Processo Administrativo: 2017-0.154.983-9 Interessado: PROCON Paulistano Assunto: Comércio irregular de sacolas plásticas por redes de supermercados. Diante do exposto, o PROCON Paulistano conclui que:

– caso o fornecedor opte pela comercialização da sacola bioplástica, essa não deve conter o logotipo da empresa, de forma que consumidor não faça uma publicidade ou propaganda para o fornecedor e ainda tenha de pagar por isso;

– caso o fornecedor opte pela inserção do logotipo da empresa na sacola bioplástica, a distribuição deverá ser gratuita. O descumprimento, pelos estabelecimentos, das diretrizes acima, constitui violação às normas contidas nos artigos 6º, inciso IV; 36, caput; 37, §1º; 39, incisos IV e V; e 51, incisos III, IV, XV e § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90.

 

 

Segundo a nota, em caso de comercialização de sacola, a dita “sacolinha de supermercado”, ela não poderá conter publicidade. Ou seja, não pode o consumidor pagar por uma sacola e ainda cima sair por aí fazendo propaganda do estabelecimento.

 

Caso a sacolinha contenha logotipo da empresa, a nota prevê que ela deverá ser distribuída gratuitamente !

 

O Procon Paulistano se vale do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, a necessidade de identificação da publicidade e ainda previsões no sentido de não exigir do consumidor vantagem excessiva ou colocá-lo em situação de desvantagem exagerada, tudo isso segundo a base legal citada na nota acima.

 

Em outras palavras, o Procon entendeu que era demais para o consumidor pagar por uma sacola e ainda ser obrigado a fazer propaganda por isso. Ou, de outra perspectiva, era demais o estabelecimento cobrar por uma sacolinha que já teria sua identificação (ou a de empresas que lhe pagassem por tal “espaço publicitário”).

 

Essa decisão envolve a regulamentação recente das sacolas no Município de São Paulo. Em 2011, uma Lei Municipal (Lei 15.374) proibiu a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas. Foi só em 2015, porém, com o Decreto 55.827, que se definiu “sacola reutilizável” como aquela destinada à coleta de lixo seco, bem como se estabeleceu uma diferenciação entre esta e aquela que transporta lixo comum, sendo previstas sanções para o descumprimento, como advertência e multa.

 

O Decreto passou a produzir efeitos quando, logo em seguida, uma Resolução do Presidente da (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Resolução AMLURB 55/2015) previu as especificações, como as cores verde e cinza, o tamanho e a necessidade de utilizar material em que 51% da matéria prima advenha de tecnologia sustentável. Mas, no que tange ao Direito Publicitário, a Resolução regula a identidade visual da sacola, prevendo, nos anexos, o que deve conter em seu verso.

 

Como se percebe, em lugar algum consta que as sacolas devem ser vendidas aos consumidores ou estabelece um preço para tanto. A questão é que parte dos estabelecimentos, obrigados a se adequarem e inclusive a veicular a mensagem dos anexos da resolução (como tipo de lixo a ser transportado pela sacola), tiveram novos gastos, e passaram a cobrar pelas sacolas, ainda mais que, ao fazer isso, estimulariam os consumidores a trazerem suas sacolas de casa.

 

A Resolução tampouco proíbe que as sacolas indiquem o nome do estabelecimento, sendo que apenas o verso deve conter mensagem específica. Na frente e nas laterais da sacola, ao contrário, a resolução prevê a sujeição à norma ABNT NBR 14937:2010, item 7, bem como permite a presença de conteúdos comerciais definidos pelo estabelecimento comercial. A norma ABNT em questão prevê necessidade de identificar fabricante, data de fabricação, e veicular avisos sobre perigo de sufocamento para crianças ou proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores.

 

Ou seja, de acordo com a Resolução, é possível que o estabelecimento identifique sua sacolinha e, inclusive, explore parte de seu espaço com publicidade de seus parceiros.

 

A questão que todas essas fontes não respondem é se o estabelecimento pode ao mesmo tempo cobrar pela sacolinha e identificar que esta foi obtida no seu estabelecimento.

 

E foi isso que o Procon respondeu: não pode.

 

Na recente nota técnica, o Procon mostra que é possível a cobrança, desde que a sacola não contenha o nome do estabelecimento. Se contiver o nome, que não obrigue o consumidor a pagar por ela.

 

Por sinal, esse está longe de ser o primeiro embate envolvendo as sacolinhas. Desde 2015, quando a medida passou a valer, o Procon já ameaçou notificar supermercados que cobrassem por elas, assim como Projeto de Lei buscava proibir a cobrança. Ainda antes, leis proibindo sacolinhas haviam sido declaradas inconstitucionais em 2007, além de TCAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Ministério Público de São Paulo e a APAS (Associação Paulista de Supermecados) proibiu totalmente as sacolinhas de supermercados em 2012. Essas medidas em algum momento não deram certo e, por ora, o cenário que temos é esse, de Lei, Decreto, Resolução, norma ABNT e, agora, de Nota Técnica do Procon Paulistano.

 

Bom, aos mais curiosos, fizemos uma singela tabela, compilando as principais informações normativas a respeito.

 

 

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