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Agora é Lei : Compliance obrigatório para as empresas contratadas pelo Distrito Federal!

Fagasclipping: Análise jurídica da FAGALI sobre atualidades e licitações


No DF, compliance se torna obrigatório


Lei que exige compliance para contratadas em Brasília é promulgada !

Programa de Integridade em empresas agora é exigência em licitações do Distrito Federal !


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atualizado em 16.09.2018
Lei 6.112/2018 em pdf (clique aqui !) e transcrita ao final deste clipping !

 

                    Acabou de ser promulgada (sem alterações, segundo o G1), no Distrito Federal, o texto do projeto de lei n. 1.806/2017 que tramitava na Câmara Legislativa.

 

                    Essa lei  “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder” .

 

                    Ou seja:  quer contratar com o DF, vai ter que se comprometer a implementar um Programa de Integridade !!!

 

                    Alguns aspectos:

 

   para contratos de valor igual ou superior a R$ 80 mil e com prazo superior a 12 meses;


   inclusive para contratos já em andamento;


   contratos celebrados por qualquer órgão ou entidade de qualquer uma das esferas de Poder do DF (tanto do Poder Executivo como do Legislativo);


   contratos administrativos “tradicionais”, de consórcio, de convênio, de concessão ou de parceria público-privada;


   implementação que deverá ocorrer até no máximo 180 dias, contados a partir da celebração do contrato (ou, no caso dos já celebrados, da publicação dessa lei);


   tais Programas serão avaliados pelo Gestor de Contrato;


   o Programa “meramente formal” não será considerado;


   a não implementação (ou a implementação de um Programa ruim) fará com que a empresa seja multada em 0,1% do valor do contrato em questão, por dia!

 

                    Enfim, mesmo que, a nosso ver, cheia de equívocos, de falta de técnica/legística e até mesmo ilegalidades e inconstitucionalidades, fato é que essa lei será publicada na segunda no Diário Oficial e que, depois de 30 dias, já estará plenamente vigente.

 

                    E que fique claro:  já aconteceu no Estado do Rio de Janeiro (leia aqui !) e com certeza vai acontecer em grande parte do Brasil (não faltam projetos de lei nesse sentido espalhados pelas câmaras e assembleias do país).

 

                    É bom as empresas se prepararem. Até mesmo as de micro e pequeno porte!

 

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Obs.
   Conte conosco, da FAGALI advocacia, para qualquer esclarecimento adicional ou caso precise de qualquer auxílio jurídico relacionado ao Direito Público, ao Direito Publicitário e da Comunicação, ao Compliance, ao Direito Anticorrupção, ao Direito Eleitoral e/ou ao Direito Parlamentar  (pelo e-mail: atendimento@fagali.comou pelo telefone: 11 3251.2921).

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Lei  6.112/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.

 

Art. 1º   Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$80.000,00 e R$650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput são atualizados em conformidade com os parâmetros fixados na Lei federal nº 8.666/1993, ou na legislação superveniente.

 

Art. 2º   Aplica-se o disposto nesta Lei:

I –  às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:

a) fundações;

b) associações civis;

c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente;

II –  aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses;

III –  a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º.

 

Art. 3º   A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:

I –  proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;

II –  garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;

III – reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;

IV – obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

 

Art. 4º   O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único.  O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido Programa, visando a garantir a sua efetividade.

 

Art. 5º   A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá a partir de 1º de junho de 2019.   (Caput com a redação da Lei nº 6.176/2018) [1]

Parágrafo único.  Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.

 

Art. 6º   O Programa de Integridade é avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

I –  comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao Programa;

II –  padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

III –  padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV –  treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;

V –  análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;

VI –  registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

VII –  controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

VIII –  procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

IX –  independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;

X –  existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

XI –  medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;

XII –  procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XIII –  diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

XIV –  verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

XV –  monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando a seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal 12.846/2013 [2];

XVI –  ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.

  Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:

I –  a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;

II –  a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e setores;

III –  a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

IV –  o setor do mercado em que atua;

V –  as regiões em que atua, direta ou indiretamente;

VI –  o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;

VII –  a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;

VIII –  o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo especificamente os incisos III, IX, XIII e XIV do caput.

 

Art. 7º   Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei federal 12.846/2013, pelo Decreto federal 8.420/2015, e pelo Decreto distrital 37.296/2016, ou pela legislação correlata superveniente, no que for aplicável.

A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.

A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput.

O Programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei federal  12.846/2013, não é considerado para fins de cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º   Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública do Distrito Federal, em cada esfera de Poder, aplica à empresa contratada multa de 0,1 %, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.

O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória é limitado a 10% do valor do contrato.

O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa.

O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito da multa aplicada.

A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Distrito Federal.

 

Art. 9º   Fica determinado que a multa definida no art. 8º está vinculada ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida, tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.

 

Art. 10.    O não cumprimento da obrigação implica inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação da empresa com a Administração Pública do Distrito Federal, de qualquer esfera de Poder, pelo período de 2 anos ou até a efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade.

 

Art. 11.   Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.

As sanções descritas nos arts. 8º e 10 desta Lei são atribuídas à sucessora.

 

Art. 12.   A empresa que possua o Programa de Integridade implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência nos termos do art. 7º desta Lei.

 

Art. 13.   Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública de cada esfera de Poder, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:

I –  fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei;

II –  informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei;

III –  informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.

Na hipótese de não haver a função do gestor de contrato, ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, são atribuídas as funções relacionadas neste artigo.

As ações e as deliberações do gestor de contrato não podem implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência nas suas competências e devem ater-se à responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 7º.

 

Art. 14.   Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

 

Art. 15.   Cabe a cada esfera de Poder do Distrito Federal fazer constar nos editais licitatórios e nos instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.

 

Brasília, 2 de fevereiro de 2018
RODRIGO ROLLEMBERG

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[1]   Texto original:

Art. 5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo de 180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.

 

[2]  “Art. 5o  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

1o Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

3o Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.”

 

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