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Agências de Publicidade, atenção: Licitação em Santa Catarina, R$ 94,2 milhões para até 22 agências diferentes!!!

Fagasclipping: Análise jurídica da FAGALI sobre atualidades e licitações

Licitação do Governo do Estado de Santa Catarina para contratar até 22 agências diferentes

Valor global: mais de R$ 94,2 milhões de reais!

Entrega das Propostas em 04.09.2018

 

               Ao que tudo indica, a esperança de muitas agências de publicidade de todo o Brasil irá finalmente ser recompensada: tudo indica que a licitação do Governo do Estado de Santa Catarina vai finalmente ser realizada! Isso mesmo: a Concorrência nº 001/2017 (do tipo melhor técnica)! Entrega das Propostas será no dia 04 de setembro de 2018 !

 

               E não é qualquer licitação não. Aliás, bem longe disso. Vejam:

 

. poderão ser contratadas, nada mais nada menos do que 22 agências de publicidade diferentes !!;

 

. Edital não exige um valor mínimo de Patrimônio Líquido como requisito para participar [i]; e

 

. valor total de R$ 94,203 milhões de reais em um contrato de 12 (doze) meses !!!

 

               Mas calma: nós vamos explicar um pouco aqui esses “detalhes”.

 

               Fato é que será uma das maiores licitações de publicidade do país, tanto pelo valor total global, como pela quantidade de participantes estatais e como pela quantidade de agências possíveis de serem contratadas (repetimos: até 22 agências diferentes poderão ser contratadas!).

 

               Mas vamos tentar facilitar essa breve análise técnico-jurídica dessa licitação, expondo bem objetivamente suas significativas particularidades em relação às licitações usuais de publicidade.

 

               Então, como já diria o outro: vamos começar pelo começo:

 

 

I.   Uma novela que, ao que tudo indica, vai finalmente ter um final, e um final bem feliz!

 

               Aqui, só um (extremamente simplificado) histórico dessa licitação ok?

 

               Sabemos que pode parecer brincadeira, mas sabe aquela licitação de publicidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro que estamos de olho para ver o que acontece? Isso, aquela que várias vezes fez que foi, não foi, quase foi, mas que provavelmente vai acabar indo? Se não lembrar e a curiosidade bater, veja os dois clippings sobre ela, clicando aqui e aqui.

 

               Então, a do Rio ao menos não chegou a ter seu Edital publicado.

 

               Essa aqui, do Estado de Santa Catarina, está se utilizando de um Edital datado de 07 de julho de 2017. Há mais de um ano!! 

 

               Mas é que daí, pouco tempo depois, ela foi suspensa por prazo indeterminado…

 

               Mas tudo bem. Em 09 de janeiro de 2018 o então Secretário de Estado de Comunicação (Sr. João Evaristo Debiasi), mediante despacho (ver aqui), revogou essa decisão que havia suspendido o certame, “determinando a imediata continuação dos trabalhos da Comissão de Licitação, com o estabelecimento de prazos e datas[ii].

               

               Daí, no dia 12 de julho de 2018, o atual Secretário de Estado de Comunicação (Sr. Gonzalo Charlier Pereira), expediu o Ofício nº 52/2018 (ver aqui), pelo qual, em outras palavras, reafirmou aquele despacho anterior (do dia 09.01.2018), meio que falando: “bora agilizar issaê pessoal! Coloca essa licitação, esse Edital, de novo na praça aí porque precisamos de agências para cuidar da nossa publicidade!” [iii].

 

               Bom, mas é isso. No mesmo dia 12 de julho de 2018, o Secretário também assinou o Termo de Retificação nº 3 (ver aqui), o terceiro dessa licitação. Nele, dentre outras coisas, ficou estipulado a nova data de abertura, para recebimento das Propostas: dia 04 de setembro de 2018 !!!

 

               Pois então: considere que as agências interessadas precisam se preparar, para que consigam entregar as Propostas nesse dia: 04 de setembro de 2018 !!!

 

               Bom, só para acabar esse tópico, é preciso mencionar: antes dessa terceira retificação mencionada (assinada em 12.07.2018), duas outras já haviam sido publicadas lá atrás: (i) a primeira, antes mesmo dessa licitação ter sido suspensa, que é o Termo de Retificação nº 01, de 31.07.2017 (ver aqui); e a outra (ii) logo depois da “primeira” revogação da suspensão, que é o Termo de Retificação nº 2, de 15.01.2018 (ver aqui )

 

               Mas vamos em frente, ver os principais detalhes que precisam ser ditos (ainda que, enfatizamos, de forma super resumida):

 

               Ah não, péra: a gente fez um arquivo contendo todos os questionamentos (pedidos de esclarecimento) que já foram feitos por algumas agencias (com identidade preservada) e já respondidos pela Comissão de Licitação. Para visualizar esse nosso arquivo, clique aqui!

 

 

II.   Que história é essa de até 22 agências de publicidade poderem ser contratadas???

 

               Sim. A gente jura que é verdade! Há, sim, essa possibilidade!!!

 

               É que, apesar de ser uma só licitação, ela reuni, em si, 22 lotes! [iv]

 

               Ou seja: tem 22 órgãos/entidades da Administração Pública catarinense precisando contratar serviços de publicidade. O que acontece aqui é que, ao invés de cada uma fazer sua própria licitação, optou-se por fazer tudo ao mesmo tempo, mediante uma só licitação, dividida em 22 lotes (cada qual com seu briefing e cada qual com a sua agência vencedora)!

 

               Daí você nos pergunta: “mas uma agência só poderá ganhar um lote?” E nós, sem demora, lhe respondemos: “não, não. Segundo o próprio item 3.3.1. do Edital, é possível uma mesma agência ganhar mais de um lote. É possível, ainda que muito improvável, que uma única agência ganhe todos os 22 lotes só para ela! Mas, repetimos: isso é bem improvável, já que, além de outras coisas, a agência vai ter que conseguir ganhar em 22 briefings diferentes!”

 

               Ah, já vamos adiantar mais uma pergunta que talvez tenha pipocado na sua cabeça agora: “mas, para minha agência participar dessa licitação, ela tem que apresentar proposta para cada um dos 22 lotes, elaborando todos os paranauês com cada um dos 22 briefings diferentes?” Bom, se fosse assim, não titubearíamos em dizer que isso é (seria) proibido, pois seria uma forma escancarada de restrição indevida à participação de licitantes!

 

               Bom, vamos colar aqui abaixo duas miniaturas das imagens de uma tabela que com muito carinho elaboramos, contendo as principais informações sobre cada um dos 22 lotes: (i) número do lote; (ii) origem dos recursos (ou seja, para quem serão executados os serviços); (iii) órgãos/entidades estatais envolvidos; (iv) função de governo; (vi) tema do briefing; e, claro, (vii) o valor de cada um dos lotes. 

 

               Sério, se essa tabela foi bem chata de fazer viu, porque já está toda atualizada conforme as alterações feitas pelos termos de retificação, fora que compilamos informações que estavam esparsas em distintos lugares do Edital.  Esperamos que seja útil !

 

               Para ampliar as imagens, basta clicar em cima delas ok?

 

III.   Nosso alerta de sempre: verificar se possui a qualificação econômico-financeira exigida pelo Edital

     

               Como em toda licitação, as agências interessadas em concorrer precisarão demonstrar possuir uma série de requisitos de habilitação, dentre eles, os que demonstrem sua qualificação Econômico-Financeira.

     

               Pois bem: é justamente neste requisito que muitas agências esbarram. Normalmente, aliás, depois de já terem até iniciado internamente o processo de elaboração das propostas.

     

               Mas vamos lá. Para este breve clipping, o que mais vale a pena enfatizar sobre as exigências econômico-financeiras desta específica licitação, é que as agências interessadas precisarão, em relação às demonstrações financeiras referentes ao último exercício social (ou seja, de 2017) [v], comprovar sua boa situação financeira.

 

               Note que, diferentemente da enorme maioria das licitações para contratação de agências de publicidade, nesta não se exige, nem mesmo alternativamente, qualquer valor mínimo de Patrimônio Líquido.

 

               Exige, isto sim, a comprovação da boa situação financeira.

    

               E o que seria essa tal de boa situação financeira?

 

               Boa saúde financeira é quando todos, cada um dos resultados das 3 (três) contas abaixo, [vi] for maior do que 1,00 (igual não vale! Tem que ser, no mínimo, 1,01 !):

 

(1º)    Índice de Liquidez Geral (LG):

LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(2ª)    Índice de Solvência Geral (SG):

SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

 

(3ª)    Índice de Liquidez Corrente (LC):

LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante

 

 

IV.   Briefings

          

               O Briefing se encontra no Anexo I. Veja a tabela que com tanto carinho – e paciência – elaboramos e colamos acima. Nela tem o Tema de cada um dos lotes. Para seus detalhes, basta conferir as folhas 70 – 99.

 

 

V.   Julgamento das Propostas Técnicas

     

               Aqui, para tentar facilitar, transcrevemos os dois principais itens do Edital a respeito:

 

“13.1.3. Pontuação final das Propostas Técnicas, por lote, corresponderá ao somatório das notas de zero a dez (0 a 10) atribuídas a cada item, individualmente, pelos membros da Subcomissão Técnica, multiplicadas pelos respectivos pesos, a seguir indicados:”

 

Quesito Técnico – Item do Edital

Pesos

Raciocínio básico  –  10.2.2.1

15

Estratégia de Comunicação  –  10.2.2.2

20

Ideia Criativa  –  10.2.2.3

25

Estratégia de mídia e não mídia  –  10.2.2.4

20

Capacidade de Atendimento  –  10.2.2.5

10

Repertório  –  10.2.2.6

05

Relatos de soluções de problemas  –  10.2.2.7

05

 

“13.1.3.5. Será desclassificada a proposta que não alcançar pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total possível de pontos (pontuação máxima que pode ser obtida – 3.000 pontos), equivalente ao somatório da pontuação atribuída, individualmente, pelos membros da Subcomissão Técnica.”

 

“13.1.3.6. A atribuição de nota inferior a 5 (cinco) em um ou mais quesitos técnicos, por membro da Subcomissão Técnica, deverá ser justificada individualmente por escrito.”

 

VI.   Por fim…

               

               Para entender, seguir ou até mesmo contestar formalmente os termos do Edital, bem como para um completo e qualificado assessoramento jurídico (consultivo e/ou contencioso) em procedimentos licitatórios como o tratado neste clipping, importante contar com o auxílio de advogadxs especialistas em Direito Público e em Direito Publicitário e da Comunicação !

 

               Contem conosco, da FAGALI advocacia, para qualquer esclarecimento adicional ou caso precisem de qualquer auxílio jurídico (atendimento@fagali.com) (tel: 11.3251.2921).

 

 

Obs. Para acessar o Edital, basta clicar no link:         

Edital

 

_________________________

[i] O Edital “apenas” exige a comprovação de boa situação financeira, conforme será esclarecido no tópico III deste clipping.

[ii] Não estamos mencionando e explicando os detalhes jurídicos de toda essa situação para não te aporrinhar com isso. Mas é matéria de Direito Público e de Direito Publicitário, então, como diria Cumpadi Washington: “nós gostchamos muitcho!”. Não só de estudar as matérias, mas principalmente de atuar profissionalmente com casos concretos que as abarque! Se quiser saber todos os detalhes, só falar conosco! Aliás, o convite para um café aqui no escritório já está feito (obviamente, sem qualquer vinculação).

[iii] Não precisamos nem dizer que essas são as nossas palavras né? Já pensou um despacho oficial com essa linguagem?! Rs…  seria, no mínimo, inusitado!

[iv] Muito cuidado heim: no Edital, estão 23 lotes. Mas depois houve a supressão do lote 18. Agora, apesar de existir um lote chamado “lote 23”, serão vinte e dois lotes possíveis.

[v] Salvo exceção descrita no item 16.2.4.b:

“b)   balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta.” (g.n.)

[vi] Referentes ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (desculpem, mas é bom enfatizar).

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