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Licitação de Publicidade do Ministério do Turismo: mais uma polêmica envolvendo grandes licitações para agências de publicidade... - FAGALI advocacia
Fagasclipping

Licitação de Publicidade do Ministério do Turismo: mais uma polêmica envolvendo grandes licitações para agências de publicidade…

Fagasclipping: Análise jurídica da FAGALI sobre atualidades e licitações


Agência líder em licitação no Ministério do Turismo violou regra

Mais uma polêmica envolvendo grandes licitações de agências de publicidade


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                    Notícia muito importante.

 

                    Por questões éticas, não podemos comentá-la da maneira profunda, completa e crítica que gostaríamos. Acreditem, estamos praticamente tendo que usar uma camisa de força para conter a vontade….

 

                    Bom, do que podemos falar: as licitações feitas para contratar Agências são regidas por lei nacional específica (Lei 12.232/2010) contendo, portanto, uma série de particularidades em relação à lei geral de licitações (Lei 8.666/93).

 

                    Entretanto, por mais que a etapa de julgamento do envelope com a proposta apócrifa possa ser considerada uma dessas particularidades (assim como também a subcomissão julgadora e o plano de comunicação publicitária em si), não é preciso ser especialista neste tipo de licitação (na qual tanto gostamos de atuar e estudar) para entender a potencial gravidade das supostas irregularidades mencionadas pela matéria.

 

                    Enfim…. segue abaixo a notícia mencionada:

 


Agência líder em licitação no Ministério do Turismo violou regra

20/10/2017
Fonte: Folha de São Paulo, p. A4 – Daniela Lima.

 

                    A agência de publicidade que ficou com a primeira colocação da licitação feita pelo Ministério do Turismo infringiu regra básica do edital da concorrência e ainda assim obteve a maior pontuação entre as 19 empresas que participaram do certame. O valor do contrato é de até R$ 50 milhões.

 

                    A Nacional Propaganda submeteu à avaliação da comissão de licitação uma peça na qual identifica seu atual cliente na Esplanada, o Ministério do Esporte. A empresa imprimiu a logomarca da pasta em que já atua na proposta de um banner que teria elaborado para o Turismo.

 

                    A firma fez isso na fase em que os jurados deveriam dar notas aos projetos sem conhecer seu autor. A norma é feita para evitar o direcionamento da licitação.

 

                    Para especialistas ouvidos pela reportagem, ao apontar na proposta seu atual cliente, a Nacional permitiu sua identificação e deveria ter sido desclassificada pela comissão de licitação.

 

ÀS CEGAS

 

                    A disputa pela conta do Turismo era do tipo “melhor técnica”. Nessa modalidade, as empresas devem submeter seus projetos à comissão de licitação em envelopes idênticos e sem qualquer tipo de marcação que possa identificar o autor da proposta.

 

                    O mesmo deve acontecer com as peças que exibem as propostas para propagandas impressas ou em rádio e TV.

 

                    Nenhuma pode conter marcações que indiquem a autoria e a única logomarca aceita nas peças é a da pasta que está licitando, neste caso o Turismo. É isso o que garante que os julgadores farão uma avaliação isenta.

 

                    Procurados, tanto a Nacional como o Ministério do Turismo enviaram notas nas quais apontam basicamente a mesma versão e afirmam que não houve manipulação do resultado da licitação.

 

                    O texto do ministério diz que “a marca publicada na proposta técnica não possibilita a identificação da licitante uma vez que pelo menos quatro empresas que participaram do certame atenderam o Ministério do Esporte em um passado recente”.

 

                    A Nacional, por sua vez, escreveu que “o fato de a nossa proposta ter um erro não significa que identificamos um cliente”. “Quatro agências que tiveram o Esporte como cliente no último ano participaram da licitação do Ministério do Turismo”.

 

NOTA

 

                    O anúncio formal da Nacional como primeira colocada da licitação também contou com um erro. Ao publicar o resultado da concorrência no Diário Oficial da União do último dia 10, o Ministério do Turismo deixou em branco parte da pontuação da agência, impedindo a checagem da distância entre ela e a segunda colocada.

 

                    A nota foi grafada da seguinte forma: (9,00). A segunda colocada, Propeg, teve a pontuação grafada em quatro dígitos: (91,16), assim como as outras duas agências que foram classificadas e poderiam assumir a conta em caso da desclassificação das primeiras colocadas.

 

                    O Ministério do Turismo informou que publicou uma errata da notificação pública do resultado no dia seguinte, explicitando que a Nacional alcançou 92,00 pontos, 0,84 décimos a mais do que a segunda classificada.

 

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Editoria de Arte/Folhapress

OUTRO LADO

 

                    Procurado, o Ministério do Turismo afirmou por meio de nota que a publicação da marca do Esporte na peça da Agência Nacional não afetou a isenção da licitação.

 

“A marca não possibilita a identificação da licitante uma vez que pelo menos quatro empresas que participaram do certame atenderam o ministério num passado recente.”

 

                    A pasta diz que no momento da abertura das propostas, nenhuma das empresas que participou da concorrência apontou irregularidades.

 

                    Pelo erro na impressão do resultado, a pasta ampliou em um dia o prazo para a apresentação de recursos contra o resultado. Ele termina nesta sexta (20).

 

                    A Nacional disse que o erro não identificou a agência.  “Em tese, todas as agências que disputaram os dois certames [Esporte e Turismo] poderiam ter cometido este erro.  Quatro agências que tiveram o Ministério do Esporte como clientes no último ano participaram da licitação”, informou em nota.

 

“Estavam presentes 19 agências na abertura dos envelopes apócrifos, com amplo acesso às propostas e nenhuma apontou qualquer indício de identificação”, continua a empresa na nota.  “A lei é explícita: é preciso haver identificação inequívoca. Não foi o nosso caso”.

 

 

Fim !

 

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