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Pessoas transexuais participam da cota de gênero e podem usar nome social nas eleições desse ano, diz TSE

Fagasclipping: Análise jurídica da FAGALI sobre atualidades e licitações

Pessoas transexuais participaram da cota de gênero

podem também usar nome social

eleições 2018

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                    O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que pessoas transexuais que se candidatarem deverão compor a cota de gênero nas eleições, bem como poderão usar o nome social !

 

                    A decisão vem como resposta à consulta que havia sido realizada perante a Corte Eleitoral.  Nela, o min. relator, Tarcísio Vieira, entendeu que é preciso promover a diversidade, sendo o bem-estar de todos um objetivo da República.

 

                    A consulta pedia que o Tribunal interpretasse a Lei das eleições, a qual determina que cada partido terá entre 30% e 70% de candidatos do mesmo sexo (art. 10, §3º). Em outras palavras, nenhum partido poderá apenas ter candidatxs homens ou apenas mulheres, devendo os parâmetros mencionados serem respeitados.  É o que se denomina “cotas de gênero”.

 

                    Assim, o TSE decidiu que, ao falar em “sexo”, a lei quer dizer “gênero“, isto é, como a pessoa se identifica, e não o sexo biológico !

 

                    Mais ainda, é possível a utilização do nome social pelo pessoa candidata, caso assim deseje.

 

                    Por sinal, sobre o tema, o STF, em 28.02.2018, formou maioria para decidir que o uso do nome social não demanda cirurgia de mudança de sexo (veja aqui!).  Formou maioria porque a sessão ainda não acabou, mas os votos já foram suficientes (RE 670.422 e ADI 4275).

 

                    Vale dizer que as consultas realizadas junto ao TSE são de extrema importância, e estão previstas no Código Eleitoral como competência privativa do Tribunal quando se tratar de autoridade federal ou órgão nacional de partido político (art. 23, XII) – e, claro, se trate de matéria eleitoral.

 

                    Por último, mudando de assunto (mas ainda no TSE), o Tribunal decidiu por não analisar denúncias feitas contra partidos que não teriam reservado espaço para a participação feminina em suas propagandas.  Com alteração recente da lei, e com o fim da propaganda partidária gratuita, não é possível punir os partidos via justiça eleitoral, segundo a decisão.

 

Fim !
(obrigado pela leitura!!)

 

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