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TSE muda regra sobre pesquisas eleitorais - FAGALI advocacia
Fagasclipping

TSE muda regra sobre pesquisas eleitorais

Fagasclipping: Análise jurídica da FAGALI sobre atualidades e licitações


TSE muda regra sobre pesquisas eleitorais


TSE, pesquisas eleitorais 2018, “perguntas não relacionadas à eleição” e a Resolução 23.549


Direito Público, Direito Publicitário e da Comunicação, Compliance, Direito Anticorrupção, Direito Eleitoral e Direito ParlamentarFAGALI, Direito Público, Direito Publicitário e da Comunicação, Compliance, Direito Anticorrupção, Direito Eleitoral e Direito Parlamentar

               

 

                    O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) revogou parte da sua Resolução 23.549/2017 que proibia empresas/institutos de pesquisa a incluírem perguntas sobre temas não relacionados à eleição.

 

                    Assista o vídeo abaixo (disponível também em nosso canal do Youtube – aqui !):

 

                    A resolução proibia que as empresas perguntassem sobre temas não relacionados com a eleição, especialmente se fossem capazes de gerar afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou inverídica.

 

                    Mediante a elaboração e publicação da Nota Conjunta abaixo, a ABERT, a ANJ e a ANER (associações dos setores de rádio e tv, jornais, e revistas, respectivamente) criticaram a proibição.  E, claro, todo o setor e especialistas foram críticos à Resolução.  Veja abaixo (para aumentar, basta clicar na imagem):

 

fonte: www.aner.org.br

 

                    De fato, não ficava claro o que poderia ser perguntado nas pesquisas, e, justamente por isso, o TSE por bem decidiu revogar essa parte.

 

                    Mas, oportuno enfatizar que, além disso, o trecho revogado enfraquecia as pesquisas, na medida em que não seria possível relacionar a intenção de voto com preferências do eleitorado sobre temas como aborto, segurança e previdência.

 

                    Portanto, após importante movimentação das empresas e associações do setor, essa parte da Resolução foi revogada.

 

                    Ainda assim, ressaltamos que outros relevantes trechos da resolução continuam plenamente vigentes, como, por exemplo, os que determinam que as pesquisas sejam registradas junto ao TSE com antecedência de, no mínimo, 5 dias antes de sua divulgação.  Essa parte não muda.

 

                    Por fim, vale lembrar que tanto o Código Eleitoral quanto a Lei das Eleições preveem a competência do TSE de expedir instruções eleitorais.

 

                    A liberdade de expressão é um tema fundamental para qualquer democracia, e deve fazer parte do Direito Eleitoral, bem como do Direito Publicitário.

 

Fim !
(obrigado pela leitura!!)

 


Obs.
   Conte conosco, da FAGALI advocacia, para qualquer esclarecimento adicional ou caso precise de qualquer auxílio jurídico relacionado ao Direito Público, ao Direito Publicitário e da Comunicação, ao Compliance, ao Direito Anticorrupção, ao Direito Eleitoral e/ou ao Direito Parlamentar  (pelo e-mail: atendimento@fagali.comou pelo telefone: 11 3251.2921).

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