Direito Publicitário e da Comunicação


          Renomada experiência no treinamento e na defesa de questões jurídicas envolvendo toda a atividade publicitária e o funcionamento interno das agências, veículos, produtoras, gráficas e demais fornecedoras e prestadoras de serviço. Incluindo licitações, compliance e treinamentos específicos para empresas e associações de todo o setor de comunicação.


 

   Serviços jurídicos (consultivo e contencioso) para empresas do setor publicitário e da comunicação em geral, tais como:

•   Anunciantes
•   Agências
•   Veículos de Comunicação
   televisiva
•   tv aberta
•   tv fechada
   rádio
   cinema
   revista / periódicos
   jornal
   OOH
   internet e mídias digitais
•   Empresas especializadas em assessoria de imprensa
•   Empresas especializadas em relações públicas
•   Empresas especializadas em comunicação interna
•   Produtoras de Som
•   Produtoras de Comercial
•   Fornecedores das Produtoras
   locadoras de equipamentos
   laboratórios de revelação e telecinagem
   finalizadoras
   produtoras de músicas e efeitos sonoros
   produtoras de efeitos especiais
   produtoras de animação e letreiros
   agentes de modelos e atores
   domadores de animais
   fornecedores de facilidades de produção
   ateliês de costura
   
•   Fotógrafos e ilustradores
•   Fornecedores Gráficos
•   Empresas de Pesquisa
•   Associações e Entidades de classe

 

   Programa de Integridade (compliance) para empresas do setor publicitário

•   Elaboração, implementação, gestão e aprimoramento de Programas de Integridade personalizados e adequados às inúmeras particularidades do setor publicitário e das atividades, funcionamento e objetivos da empresa
•   Assessoramento integral para obtenção de prêmios e certificados de compliance:
   Pró-Ética
   ISO 37.001
   DSC 10.000
   
•   Exemplos de empresas do setor publicitário para as quais desenvolvemos nossos serviços (ver primeiro tópico desta página):

 

 

   Licitações públicas para escolha de agências de publicidade: auxílio jurídico integral

•   Fase de preparação
   informes sobre lançamentos de editais em todo o Brasil
   representação ou acompanhamento em audiências públicas
   formulação de pedidos de esclarecimentos
   elaboração de impugnações ao edital
   auxílio na preparação de propostas conforme as regras da Lei 12.232/10 e do edital específico
   análise jurídica das exigências do edital
   briefing
   plano de comunicação
   Questionário de DDI
   Atendimento ao Programa de Integridade do órgão ou entidade pública licitante
   
   exame jurídico sobre a minuta do contrato
•   Durante o certame licitatório
   acompanhamento presencial de todas as etapas
   apresentação dos invólucros
   abertura dos invólucros contendo o Plano de Comunicação e informações referentes à capacidade de atendimento da agência e ao nível dos trabalhos por ela já realizados
   atenta fiscalização jurídica sobre o julgamento dos planos de comunicação e das informações apresentadas por todas as concorrentes
   auxílio e acompanhamento jurídico sobre os documentos de habilitação enviados pelas agências classificadas
   interposição de recursos administrativos e impetração de mandados de segurança pertinentes
   elaboração de defesa em recursos administrativos e/ou em mandados de segurança
•   Acompanhamento jurídico durante toda a execução do contrato administrativo firmado
   auxílio jurídico durante o desenvolvimento de cada campanha publicitária
   auxílio jurídico em relação à todas as questões atinentes às regras de compliance exigidas pelo cliente, como, por exemplo, em relação às escolhas de veículos de comunicação
   assistência jurídica durante pedidos de prorrogação contratual e demais aditivos contratuais
   ajuizamento de ações cabíveis em hipóteses de inadimplementos contratuais por parte do cliente
   elaboração de defesa em hipóteses de alegado inadimplemento contratual por parte da agência
   

 

   Acompanhamento e auxílio jurídico integral em Licitações para a contratação de serviços de Assessoria de ImprensaAssessoria de Comunicação, serviços de Relações Públicasserviços para realização de eventos festivos e afins

 

   Acesso e auxílio à compreensão de informações públicas

•   Acesso a informações, dados e documentos de diversas origens
   órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público
   autarquias
   fundações públicas
   empresas públicas
   sociedades de economia mista
   demais entidades controladas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios
   entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para desempenhar ações de interesse público
•   Acesso via transparência ativa
   informações de divulgação obrigatória em endereços eletrônicos oficiais
   estrutura organizacional, competências
   programas e ações desempenhadas
   repasses e recursos recebidos
   execução orçamentária e financeira detalhada
   licitações realizadas
   remuneração e subsídio de função e emprego público
•   Acesso via transparência passiva
   apresentação de pedido diretamente a quem detenha informação
   acompanhamento de pedido, sujeito ao prazo legal
   interposição de recurso administrativo, em caso de não disponibilização da informação, até a Controladoria-Geral da União (CGU)
   apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa a Ministro de Estado da área
   acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
   análise da competência da autoridade que declarou o sigilo da informação
   análise dos elementos necessários à classificação de informação como sigilosa
   assunto sobre o qual versa
   fundamento legal
   indicação do prazo
   identificação da autoridade
   apreciação de informações pessoais
   casos de não disponibilização
   uso adequado
   necessidade de consentimento
•   Representação e cabimento de sanções pela não disponibilização da informação
•   Ajuizamento de ações judiciais cabíveis (p. ex., o habeas data)

                                              

   Consultoria jurídica sobre a regulamentação do setor publicitário, de jornalismo e de comunicação em geral, bem como atuação perante todos os diferentes órgãos e entidades de regulação ou de controle, como, por exemplo:

•   Entidades de autorregulamentação publicitária
   CONAR
   CENP
•   Secretaria de Comunicação de Governo (ou ministérios/secretarias contratantes)
   Federal (SECOM/PR)
   Estadual / Distrital
   Municipal
•   Poder Judiciário
   Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE)
   Tribunais de Justiça
   Tribunais Federais (TRFs e Justiça Federal)
•   Tribunais de Contas
   TCU
   Tribunais de Contas Estaduais
   Tribunais de Contas Municipais
•   CADE
•   CGU e Controladorias estaduais e municipais
•   AGU e Procuradorias estaduais e municipais
•   Agências Reguladoras (Anvisa, Ancine, …)
•   Procon
•   Ministério Público
   Ministério Público Federal
   Estaduais
•   Polícia Federal
•   Comissões Legislativas
•   Conanda
•   Entidades e Associações de representação
•   

 

   Elaboração de pareceres e defesas jurídicas sobre questões materiais e procedimentais relativas a publicidade, jornalismo e todos os demais serviços de comunicação

•   Questões relativas ao Conteúdo
   Alegação de irregularidades sobre as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
   veracidade
   respeitabilidade
   medo, superstição e violência
   apelo de sustentabilidade
   responsabilidade social
   denegrimento de imagem
   regras atinentes às categorias específicas de anúncio
   infantil
   cigarro e afins
   bebidas alcoólicas
   serviços de internet móvel
   veículos motorizados
   educação, cursos e afins
   comparativa
   meios digitais
   alimentos, sucos e bebidas
   medicamentos e serviços de saúde
   
   Alegação de violação às regras do Código de Defesa do Consumidor
   publicidade enganosa
   publicidade abusiva
   Alegação de desrespeito à regras do Estatuto da Criança e do Adolescente
   
•   Questões Procedimentais
   alegação de violação das Normas-Padrão da Atividade Publicitária
   obtenção de “Certificado de Qualificação Técnica”
   casos de suspensão ou cancelamento
   defesa por sua manutenção junto ao Conselho de Ética do CENP
   relativas às normas de licitação e contratação de agências de publicidade pela Administração Pública
   Critérios de agenciamento de mídia
   Aspetos remuneratórios
   Relacionamento com autoridades públicas
   relativas à normas anticorrupção:
   Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13)
   Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/13)
   Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
   

               

   Assessoramento jurídico para entidades e associações de classe ou setoriais, tais como:

•   ABA
•   ABAP
•   ABEP
•   ABERT
•   ABOOH
•   ABTA
•   ANER
•   ANJ
•   APP
•   Central de Outdoor
•   FENAPREX
•   FENAPRO
•   FENEEC
•   IAB
•   

 

   Auxílio jurídico no relacionamento com entidades e associações setoriais/de classe

•   Inscrição
•   Resolução de pendências jurídicas
•   Defesa em procedimentos internos

 

   Propaganda Eleitoral (consultoria, assessoramento e defesa judicial em questões envolvendo Propaganda Eleitoral)

•   Consultoria, fiscalização e defesa relativas às regras de veiculação sobre
   Período e Propaganda antecipada
   participação em programas de rádio, tv e internet
   exposição de projetos políticos
   regras para o dia da eleição
   Meios disponíveis
   horário eleitoral gratuito em rádio e televisão
   anúncios em imprensa escrita
   distribuição de folhetos e adesivos
   proibição de material em bens públicos
   proibição de outdoors
   realização de comícios, caminhadas ou passeatas
   limite ao volume de carro de som
   utilização de alto-falantes
   propaganda na internet/redes sociais
   por meio de sites, mensagens e redes sociais
   pedidos de remoção de conteúdo
   vedação à propaganda paga e ao anonimato
   Requisitos de forma e conteúdo
   dimensão de adesivos e cartazes
   depoimento de outros candidatos
   vedação a símbolos, frases e imagens associadas à Administração
   mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato
   propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes
   vedação à propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito
•   Petição por direito de resposta
•   Auxílio durante processo de prestação de contas relativo a gastos com publicidade

 

   Consultoria, assessoramento e defesa judicial em questões envolvendo Propaganda Partidária, Intrapartidária e Institucional (de governo)

•   Partidária
   Questões relativas ao financiamento
   doações
   transferências do Fundo Partidário
   discriminação de valores em balanços do Partido
   Propaganda partidária gratuita
   direito a inserções e programas
   vedação à propaganda paga
   oferecimento e defesa em representação junto à Justiça Eleitoral
•   Intrapartidária
   Período
   Pré-candidatos em prévias
•   Institucional / de governo
   Restrições temporais e espaciais

 

   Trabalho em conjunto com outros escritórios e profissionais, caso seja a vontade do cliente

 

   Criação, coordenação e/ou participação em cursos, palestras ou treinamentos externos ou “in company (dentro da sua instituição) sobre temas relacionados a quaisquer de nossas áreas de atuação, conforme o público-alvo e os objetivos da empresa contratante

 

   Consultoria e parcerias com veículos de comunicação sobre artigos, matérias, documentos (em sua obtenção e/ou em sua “tradução”) ou dúvidas relacionadas ao Direito Publicitário e da Comunicação

 

   Elaboração e defesa em todos os tipos de investigação ou processo perante os Tribunais de Contas

•   Tribunal de Contas da União – TCU
•   Tribunal de Contas dos Estados
•   Tribunal de Contas dos Municípios

 

   Elaboração e defesa em todos os tipos de investigação ou processo perante as Controladorias públicas

•   Controladoria-Geral de União – CGU
•   Controladorias Estaduais
•   Controladorias Municipais

 

   Elaboração e defesa em todos os tipos de investigação ou processo perante as agências reguladoras

•   Agências reguladoras federais
•   Agências reguladoras estaduais
•   Agências reguladoras municipais

 

   Elaboração de mapeamentos legislativos e normativos

•   Projetos de lei, de emenda constitucional, de decretos, …
•   Normas já vigentes
•   Normas já revogadas (mapeamento histórico)

 

   Elaboração de mapeamento jurisprudencial

•   Tribunais Superiores
   Supremo Tribunal Federal – STF
   Superior Tribunal de Justiça – STJ
   Tribunal Superior Eleitoral – TSE
   Tribunal Superior do Trabalho – TST
   Superior Tribunal Militar – STM
•   Tribunais Regionais Federais (2ª instância)
•   Tribunais de Justiça dos Estados (2ª instância)
•   Justiça Federal dos Estados (1ª instância)
•   Justiça Estadual (1ª instância)

 

   Elaboração de mapeamento das decisões e entendimentos dos Tribunais de Contas

•   Tribunal de Contas da União – TCU
•   Tribunal de Contas dos Estados
•   Tribunal de Contas dos Municípios

 

   Elaboração de mapeamento das decisões e entendimentos de Agências Reguladoras

•   Agências reguladoras federais
•   Agências reguladoras estaduais
•   Agências reguladoras municipais

 

   Elaboração de mapeamento das decisões e entendimentos de Controladorias

•   Controladoria-Geral de União – CGU
•   Controladorias Estaduais
•   Controladorias Municipais

 

   Elaboração de mapeamento das decisões e entendimentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

 

   Elaboração de mapeamento das decisões e entendimentos do Ministério Público

•   Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP
•   Câmaras de Coordenação e Revisão
•   Conselho Superior dos Ministérios Públicos Estaduais
•   

 

   Representação corporativa em Grupos de Trabalho de instituições estratégicas

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