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“Que cereal foi esse, que não é maltado?” – Justiça Federal determina que rótulos de cervejas agora têm que especificar todos os cereais utilizados!

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Que cereal foi esse, que não é maltado ?

rótulos de cervejas agora têm que especificar todos os cereais utilizados !

cervejarias bem que tentaram, mas estão obrigadas a acatar decisão !


FAGALI, Direito Público, Direito Publicitário e da Comunicação, Compliance, Direito Anticorrupção, Direito Eleitoral e Direito Parlamentar, advogado agencia publicidade, programa de integridade, compliance social, pró-ética, direito da publicidade, advogado, direito da comunicação, publicidade estatal, lei 12.232FAGALI, Direito Público, Direito Publicitário e da Comunicação, Compliance, Direito Anticorrupção, Direito Eleitoral e Direito Parlamentar, advogado agencia publicidade, programa de integridade, compliance social, pró-éticaFAGALI, Direito Público, Direito Publicitário e da Comunicação, Compliance, Direito Anticorrupção, Direito Eleitoral e Direito Parlamentar, advogado agencia publicidade, programa de integridade, compliance social, pró-ética, direito da publicidade, advogado, direito da comunicação, publicidade estatal, lei 12.232FAGALI, Direito Público, Direito Publicitário e da Comunicação, Compliance, Direito Anticorrupção, Direito Eleitoral e Direito Parlamentar, advogado agencia publicidade, programa de integridade, compliance social, pró-ética, direito da publicidade, advogado, direito da comunicação, publicidade estatal, lei 12.232por Bruno Fagali

 

 

                    Você olha no rótulo da sua cerveja e se pergunta: mas o que raios quer dizer “cereais não maltados” ?

 

                    Daí, como sempre acontece, uma pessoa se achando a maior entendedora do assunto, lhe responde falando que se trata de uma cerveja composta não apenas por água, lúpulo e malte de cevada, mas, também, por cereais não maltados.  Quando muito, essa pessoinha te explica que esses cerais não maltados podem ser, por exemplo, milho, arroz, soja, aveia, sorgo ou até mesmo as mais variadas combinações entre eles.

 

                    Ok…  mas você, percebendo a necessidade de mostrar que você não é uma anta, pergunta: “sim, mas qual ou quais específicos cereais não maltados essa específica cerveja possui em sua composição?”

 

                    Olha… se essa pessoa te falar o específico cereal não maltado, de duas, uma: ou ela é realmente uma baita de uma pessoa manjadora mesmo, ou ela está te enrolando.

 

                    Bom, mas saiba que agora, conforme decisão proferida pelo juiz federal Juliano Taveira Bernardes (da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás), você não vai precisar mais ficar com essa dúvida, nem muito menos confiar no “achismo” de pessoas aleatórias metidas a entendedoras do esquema [i].

 

                    Em uma sentença extremamente bem fundamentada, o juiz federal afirmou que o pinguço… digo… o consumidor tem o direito de ser informado pelo rótulo sobre qual exatamente é o cereal não maltado utilizado na fabricação de cada uma das cervejas vendidas no Brasil.

 

                    Vamos aos detalhes (prometo tentar evitar ao máximo o juridiquês [ii]):

 

 

I.     Histórico

 

                    O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou, em julho de 2016, a ação civil pública com pedido de medida liminar, em face das quatro principais fabricantes de cerveja do país [iii] e da União Federal, requerendo, dentre outas coisas, que em 60 (sessenta) dias todas as cervejas fabricadas e/ou comercializadas pelas requeridas tragam, em seu rótulo, o registro de qual ou quais especificamente cereais não maltados foram utilizados em sua composição.

 

                    Após abrir prazo e receber as contestações das requeridas, o juiz federal, em 10.10.2016, indeferiu o pedido liminar, não vendo urgência para deferi-lo (ou, em termos técnicos, a inexistência do periculum in mora). Mesmo tal decisão tendo sido agravada pelo MPF, o TRF manteve o entendimento.

 

                    A questão até poderia ser resolvida de modo consensual, mediante a celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que é uma espécie de acordo entre as partes. Mas não houve consenso entre elas.

 

                    Daí, o negócio foi esperar o juiz federal proferir sua sentença (o que aconteceu no dia 19.02.2018).

 

                    Nesse meio tempo, teve até um parecer juntado ao processo pelas fabricantes de cerveja, de autoria do renomado prof. Nelson Nery (desembargador federal aposentado, doutor e professor de processo civil da PUC/SP).

 

                    Aliás, lendo a sentença, para mim ficou claro que o juiz federal (mestre e também professor), que já devia estar motivado pra caramba para escrever uma boa sentença (dado o apelo midiático do assunto discutido), se sentiu ainda mais ao ver o mencionado parecer. Em vários momentos ele faz questão de rebater profundamente (e até trazendo exemplos da legislação norte-americana) cada um dos argumentos colacionados no parecer “encomendado” pelas fabricantes ao prof. Nelson.

 

 

II.     A sentença

 

                    Não vou te cansar (muito), expondo aqui cada um dos argumentos defendidos pelas partes. Inclusive, a sentença tem 38 folhas e, juro, não tem nada de encheção de linguiça não [iv].

 

                    Mas, resumindo bastante, entendo que na sentença, quer se concorde com ele ou não, o juiz federal estudou e explicou muito bem sua interpretação sobre as questões-chave que envolvem o caso. E estas, a meu ver, são as seguintes [v]:

 

  O CDC (Código de Defesa do Consumidor) exige que essa informação (qual cereal não maltado é utilizado) esteja expressa no rótulo da cerveja ?

  A Lei 8.918/1994 exige isso ?

  E o Decreto 6.871/2009, exige ?

  Tal exigência é – ou seria – impraticável ?

 

                    Pois bem. Vejamos, também resumidamente, como cada uma foi abordada.

 

II..  O CDC exige isso?

 

                    O art. 6º, III, do CDC fala que:


Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem;”.

 

                    E o art. 31, do mesmo CDC, complementa:


Art. 31. Oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.”

 

                    Assim, para o juiz federal, “não é preciso ser nenhum expert para concluir que, (…) rótulos que, sob a denominação ‘cereais não maltados’, deixam de informar aos consumidores quais realmente são tais cereais utilizados”.  E termina falando que “nesses termos, a omissão dos rótulos quanto a especificar que se trata, por exemplo, de milho e arroz (na grande maioria dos casos), implica evidente falta de clareza, precisão, ostensividade, algo a contrariar a legislação consumerista”.

 

                    Logo, decidiu-se que sim, o CDC exige isso !

 

II..  A Lei 8.918/1994 exige isso ?

 

                    Na interpretação do Direito, existe uma máxima que diz que uma lei especial revoga uma lei geral no que forem conflitantes entre si. Isso quer dizer que, quando tem uma lei como o CDC, que fala sobre os direitos do consumidor perante a oferta de todo e qualquer tipo de produto, e uma lei que fala especificamente os direitos e deveres relacionados à oferta de um determinado e específico tipo de produto, o que prevalece, em caso de regras conflitantes, é o que essa última lei diz.

 

                    Assim, é preciso saber: existe alguma lei elaborada para regrar especificamente a oferta de cervejas ?

 

                    A resposta é: sim, a Lei 8.918/1994.

 

                    Entendi… mas então, essa Lei 8.918/1994 fala o que sobre o tema?


Art. 6º A bebida conterá, obrigatoriamente, a matéria-prima natural responsável pelas suas características organolépticas, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos em regulamento próprio.
(…)
Art. 11. O Poder Executivo fixará em regulamento, além de outras providências, as disposições específicas referentes à classificação, padronização, rotulagem, análise de produtos, matérias-primas, inspeção e fiscalização de equipamentos, instalações e condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos industriais, artesanais e caseiros, assim como a inspeção da produção e a fiscalização do comércio de que trata esta lei.”

 

                    A partir da leitura desses dois artigos acima, o juiz federal entendeu que não, a Lei 8.918/1994 não exigiu isso.

 

                    Ela apenas disse que, em relação a disposições específicas sobre a rotulagem e sobre os padrões de identidade da cerveja, serão fixadas em um regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

 

II..  E o Decreto 6.871/2009, exige isso ?

 

                    O “regulamento” mencionado na Lei 8.918/1994 nada mais é do que o Decreto 6.871/2009.

 

                    Mas aqui aproveito para observar: lembra quando eu disse que uma lei especial revoga uma lei geral no que forem conflitantes entre si ?  Percebam que falei em “lei especial” e em “lei geral”.  Ou seja: essa regra vale para quando são duas leis, e não para quando é uma lei “contra” um mero decreto (regulamento).

 

                    Assim, o juiz interpretou a questão com uma outra máxima interpretativa, que diz que uma lei superior revoga uma ‘lei’ inferior [vi].  Dessa forma, pelo “critério hierárquico”, mesmo que o Decreto 6.871/2009 falasse com todas as letras que as fabricantes não precisam informar qual exatamente é o maledeto cereal não maltado utilizado na composição, ainda assim o CDC seria “mais forte” que o decreto, sendo suas regras “mais poderosas” que as dele.

 

                    O juiz federal, na tentativa de embasar ainda mais essa sua argumentação, chega até a citar uma importante decisão do STJ que, na opinião dele, reforça tal posicionamento, já que também tem a ver com o embate CDC x Decreto 6.871/2009.

 

                    Todavia, eu, particularmente, não concordo muito que essa decisão pode ser utilizada para embasar esse argumento, porque essa outra decisão discutiu uma informação falsa, e não uma informação sem clareza, precisão e sem ostensividade, como alega ser o caso dessa dos cereais não maltados…

 

                    De qualquer modo, o juiz federal ainda fala que, mesmo que não existisse essa diferença entre a força de uma lei e a força de um decreto, ainda assim as fabricantes de cerveja estariam obrigadas a informar qual exatamente é o cereal não maltado da composição de suas cervejas.

 

                    E isso porque o Decreto 6.871/2009 exige que nos rótulos de cerveja estejam registrados os ingredientes que constituem a composição do produto, além de proibir que eles (os rótulos de cerveja) contenham informações que suscitem dúvidas.

 

                    E ele transcreve na sentença dois artigos desse decreto:


Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se:
(…)
V – ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente no produto final, em sua forma original ou modificada;
VI – composição: a especificação qualitativa e quantitativa da matéria-prima e dos ingredientes empregados na fabricação ou preparação da bebida;
(…)
Art. 11. I rótulo da bebida deve conter, em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis, os seguintes dizeres:
(…)
VI – Ingredientes;
(…)
Parágrafo único: O rótulo da bebida não deverá conter informação que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha a induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, composição, classificação, padronização, natureza, origem, tipo, qualidade, rendimento ou forma de consumo da bebida, nem lhe atribuir qualidade terapêutica ou medicamentosa.”

 

                    Você percebeu que o juiz federal fez questão de enfatizar bastante essa questão do termo “ingredientes” ?

 

                    Então… ele fez isso porque os advogados das fabricantes, na defesa destas, alegaram que o STJ já julgou uma vez uma questão assim, na qual, conforme as próprias palavras dessa decisão, afirmou-se que “inexiste a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio e de calorias (valor energético) presente no produto.”

 

                    Ou seja: quis deixar bem claro que o caso que ele estava julgando era sobre “ingredientes”, e não sobre “quantidade de sódio ou de calorias” como esse outro.

 

                    E isso, no entendimento dele, faz com que um seja alhos e outro bugalhos.

 

                    E, ainda sobre tal entendimento, o juiz federal ainda enfatiza: “tanto é que, no caso analisado pelo precedente (vinho), ninguém ousa afastar a necessidade de informar que o produto contém o ingrediente uva”.

 

                    Dessa forma, entendeu o juiz federal que sim, o Decreto 6.871/2009 exige isso !  E, ainda que não exigisse, ainda assim prevaleceria a exigência do CDC !

 

II..  É possível, na prática, as fabricantes cumprirem isso ?

 

                    Em sua defesa, as fabricantes alegam que elas não utilizam sempre os mesmos cerais não maltados, pois sua escolha é muito influenciada por fatores geográficos, climáticos, sazonais e econômicos. E falam que essas condicionantes, essa mutabilidade na escolha dos cerais não maltados utilizados, fazem com que seja simplesmente impossível, na prática, se adequarem a uma exigência como essa requerida pelo MPF.

 

                    Rebatendo tal argumento, o juiz federal assim registrou:


“De qualquer modo, todavia, esse tipo de alegação não serve para escusar o descumprimento da legislação em vigor. Afinal, além de preponderar o direito fundamental dos consumidores à informação, os obstáculos levantados pelas empresas são facilmente contornáveis pela adoção de determinados padrões gráficos de rotulagem que reflitam a ‘mutabilidade’ ou ‘sazonalidade’ que caracteriza (…). Assim, por exemplo, se na fabricação de um lote de cerveja o (…) escolhido foi o milho, pode-se utilizar tipo de rótulo que faça menção a tal cereal; se o arroz, idem; e se veio com arroz e milho, um terceiro tipo de rótulo poderá ser inserido nas máquinas. Sem maiores complicações.

Afinal, a ‘mutabilidade’ na elaboração (…) é algo bem mais complexo que a simples encomenda antecipada de alguns rótulos com padrões gráficos que a reflitam.”

 

                    O juiz federal, ainda, explicou que nos Estados Unidos, as cervejas “puro malte” regradas pela normas da TTB (Alcohol & Tax and Trade Bureau), enquanto as que possuem cereais não maltados em sua composição devem obediência a um “capítulo” específico do FDA (Food and Drug Administration), qual seja, o denominado CFR (Code of Federal Regulations), que versa sobre a rotulagem de comidas em geral.  E esta norma exigiu, sim, que, até janeiro de 2012, os rótulos de cerveja que contenham cereais não matados deveriam especificar qual ou quais exatamente foram utilizados em sua feitura.  E a sentença, nessa toada, cita o exemplo da Budweiser vendida naquele país, que, diferentemente da vendida aqui, contém em seu rótulo a informação que o cereal não maltado utilizado em sua composição é o arroz.

 

 

III.     Portanto…

 

                    O juiz federal, principalmente pelo que foi aqui exposto de modo (bastante) mastigado, determinou que, até no máximo 120 (cento e vinte) dias depois de serem intimadas da sentença [vii], estão obrigadas a comercializar apenas cervejas cujos rótulos especifiquem ao consumidor quais os cereais não maltados utilizados em sua composição.

 

                    E aqui tentei me abster ao máximo sobre se concordo ou não com os argumentos da sentença e/ou com suas conclusões.  Mas, preciso reafirmar que, independentemente de se ter ou não os mesmos entendimentos, fato é que a sentença esta muito bem fundamaltada. Digo…. muito bem fundamentada !

 

                    E, só para aproveitar que faz um bom tempo que não escrevo tão informalmente, deixo aqui a citação de um filósofo do Sec. XXI, bem como o link para o vídeo caso queira assistir seu discurso:

“Dizem que eu sou cachaceiro,

cachaceiro eu não sou.

Cachaceiro é quem fabrica pinga,

e eu sou só consumidor.”

(COSTA, Eduardo)

 

 

Fim !
(obrigado pela leitura!!)

 

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[i]  Isso porque o juiz federal expressamente registrou que “eventual recurso apelatório interposto contra ela [sentença] não contará com efeito suspensivo”. Determinação esta contra a qual as fabricantes ainda podem se insurgir, mas é algo que, quando se é feito, o índice de sucesso não é tão alto.

[ii]  Já percebeu que esse será um daqueles artigos que quase todos os advogados detestam: linguagem super informal, sem mesóclises, abuso de termos jurídicos e sem falar na terceira pessoa do plural.

[iii]  Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., Ambev S/A, Cervejaria Petrópolis S/A e Cervejarias Kaiser Brasil S/A.

[iv]  Ok…. tirando uma parte que ele transcreve quase que um (ótimo) artigo jurídico dele, sobre uma questão processual específica (atinentes ao art. 16 da Lei 7.347/85).

[v]  Não vou falar sobre as puramente processuais. Não porque não são importantes, mas porque senão ia ficar muuuito jurídico mesmo.

[vi]  Juro, primeira vez que eu não uso aquela frase em latim que aprendemos lá no primeiro ano da faculdade: lex superior derrogat legi inferiori.

[vii]  Algo que, conforme consta do site da Justiça Federal de Goiás, ainda não aconteceu.

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