Entrega das propostas em 18.09.2018 !
Licitação de R$ 2,5 milhões para uma agência de publicidade!
O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento de Santo André) publicou recentemente Edital de licitação para a contratação de agência de publicidade! A apresentação das Propostas ocorrerá no dia 18 de setembro de 2018.
A contratação é prevista no valor de R$ 2,5 milhões pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses.
A disputa é do tipo Melhor Técnica, com os 5 invólucros habituais [i], sendo que a via não identificada deve ser submetida no invólucro padronizado, fornecido pela Comissão de Licitação.
Qualificação Econômico-Financeira necessária:
Sei que temos sido repetitivos, mas é porque realmente é importante e porque é realmente sempre muito esquecido: como em toda licitação, as agências interessadas em concorrer precisarão demonstrar possuir uma série de requisitos de habilitação, dentre eles, os que demonstrem sua qualificação Econômico-Financeira.
Pois bem: é justamente neste requisito que muitas agências esbarram. Normalmente, aliás, depois de já terem até iniciado internamente o processo de elaboração das propostas.
Mas vamos lá. Para este breve clipping, o que mais vale a pena enfatizar sobre as exigências econômico-financeiras desta específica licitação, é que as agências interessadas precisarão, em relação às demonstrações financeiras referentes ao último exercício social (ou seja, de 2017), comprovar sua boa situação financeira;
E o que seria essa tal de “boa situação financeira”?
“Boa saúde financeira” é quando cada um dos resultados das 3 (três) contas abaixo [ii] for maior do que 1 (um):
(1º) Índice de Liquidez Geral (LG):
LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
(2ª) Índice de Solvência Geral (SG):
SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
(3ª) Índice de Liquidez Corrente (LC):
LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante
Briefing
O desafio do briefing é:
Como engajar a população nessas situações de falta de água pontuais, de forma a fazer o munícipe compreender a situação, economizar água e reconhecer que o SEMASA tem feito o máximo esforço para sanar quaisquer problemas de manutenção e de investimentos contínuos para a melhoria dos serviços prestados?
O briefing também narra que o diálogo com a SABESP foi retomado. Isso porque, durante um bom tempo, o SEMASA (assim como outros serviços locais) esteve em disputa (fizemos um resumo ao final [iii]) com a SABESP (empresa estadual) quanto ao fornecimento de água e os preços cobrados por tal serviço. Santo André não dispõe de toda água que consome e precisa comprar uma parte da SABESP, que traz a água de outras localidades.
Em suma, para indicar esse novo tempo, o SEMASA agora precisa de uma agência que demonstre como a companhia vem atuando.
Julgamento das Propostas Técnicas
Quanto ao julgamento das Propostas Técnicas, aos quesitos e subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:
| Quesitos | Pontuação Máxima | |
| 1. Plano de Comunicação Publicitária | 80 | |
| 1.1. Raciocínio Básico | 5 | |
| 1.2. Estratégia de Comunicação Publicitária | 25 | |
| 1.3. Ideia Criativa | 35 | |
| 1.4 Estratégia de Mídia e Não-Mídia | 15 | |
| 2. Capacidade de Atendimento | 10 | |
| 3. Repertório | 5 | |
| 4. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação | 5 | |
| Pontuação Máxima | 100 | |
Por fim
Para entender, seguir ou até mesmo contestar formalmente os termos do Edital, bem como para um completo e qualificado assessoramento jurídico (consultivo e/ou contencioso) em procedimentos licitatórios como o tratado neste clipping, importante contar com o auxílio de advogados especialistas em Direito Público e em Direito Publicitário e da Comunicação !
Contem conosco, da FAGALI advocacia, para qualquer esclarecimento adicional ou caso precisem de qualquer auxílio jurídico. (atendimento@fagali.com ou pelo telefone: 11. 3251.2921).
Obs. Para acessar o Edital, basta clicar no link:
Semasa – Edital e Anexos – Publicidade 2018
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[i] (i) Plano de Comunicação Publicitária (Via não identificada); (ii) Plano de Comunicação Publicitária (Via Identificada); (iii) Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação; (iv) Proposta de preço; e (v) Documentos de Habilitação.
[ii] Referentes ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (desculpem, mas é bom enfatizar).
[iii] Parte da disputa ocorreu no Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo no processo 0006250-51.2014.8.26.0554 (acórdão aqui), em que a SEMASA questionava sua dívida com a SABESP.
Outra parte foi levada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Processo nº 087000.011091/2015-18, decisão aqui).
Em nenhum dos casos, o SEMASA saiu vitorioso.
Basicamente, a alegação era de que a SABESP usava seu poder de mercado para cobrar preços insustentáveis, com o fim de gerar dívida por parte do SEMASA, até que a dívida se tornasse insustentável e a SEMASA acabasse engolida pela SABESP.
